A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida pública e política. Assinale a alternativa correta em relação à ação do poder público para garantir à PCD a participação de seus direitos na vida pública e política.

À pessoa com deficiência é assegurada atenção completa pelo SUS, garantindo acesso com igualdade em todo nível de complexidade. Nesse contexto, o atendimento a normas éticas e técnicas regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada para suas ações. Sobre as ações e os serviços de saúde pública para essas pessoas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

( ) Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

( ) Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

( ) Quando o funcionário que atua na habilitação e reabilitação não dispõe de meios e de estratégias para que a pessoa com deficiência (PCD) progrida, cabe ao profissional orientá-la da sua incapacidade e impossibilidade de se desenvolver.

A ordem correta de preenchimento dos parenteses, de cima para baixo:

Qual o objetivo do olhar humanizado com as pessoas com deficiência quando se atribui a elas o direito de habilitação e reabilitação no desenvolvimento de suas potencialidades?

Para a autonomia da pessoa com deficiência (PCD), a acessibilidade é essencial para sua mobilidade. As leis prevendo a inclusão estabelecem normas e critérios pensando na garantia do direito de ir e vir da PCD. Sendo assim, faz-se necessário que edifícios públicos ou privados de uso coletivo tenham acessibilidade para PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida. Dessa forma, a lei assegura que se deve observar alguns requisitos fundamentais de acessibilidade. São exemplos desses requisitos, EXCETO:

O jovem com deficiência muitas vezes é excluído dos espaços da sociedade por falta de acessibilidade nas políticas públicas. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação às maneiras com que se pode efetivar os direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) para coibir a sua exclusão.

( ) Depreciar as adaptações voltadas para cada especificidade.

( ) Garantir inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais.

( ) Ofertas atendimento educacional especializado.

( ) Menosprezar as políticas públicas voltadas para esse fim.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os conselhos de juventude são órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais encarregados pelas políticas públicas de juventude e pela garantia do exercício dos direitos dos jovens. Esses conselhos têm os seguintes objetivos definidos para atuar com eficácia:

I. Auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos na lei.

II. Definir em reuniões quem deve participar e usufruir das políticas públicas.

III. Elaborar os planejamentos e as demandas, construindo orientações e instruções para que o conselho da juventude funcione junto à administração.

IV. Utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos.

Quais estão corretas?

O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) apresenta a composição, organização, competência, funcionamento e o financiamento das ações definidas em regulamento. As três esferas, União, Estados e Municípios, terão responsabilidades para que o Instituto SINAJUVE atue de forma efetiva. Em relação às competências de cada uma, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. União.

2. Estados.

3. Municípios.

Coluna 2

( ) Coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUVE.

( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.

( ) Financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude.

( ) Elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude.

( ) Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Todo adolescente tem proteção garantida por lei. Entretanto, se por acaso cometer algum ato infracional, esse menor deverá arcar com sua responsabilidade com medidas socioeducativas e será encaminhado à autoridade competente, que aplicará as medidas em consequência da prática na infração. As medidas socioeducativas que o ECA estabelece para adolescentes infratores são:

I. Dependendo do ato infracional, ser preso e levado a júri.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Prestação de serviços à comunidade.

IV. Liberdade assistida.

Quais estão corretas?

A um adolescente maior de quatorze anos que é aprendiz e está sendo assistido em entidade governamental ou não governamental são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. O ECA protege esse adolescente, vedando algumas formas de trabalho, quais sejam:

I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. Perigoso, insalubre ou penoso.

III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como órgão permanente com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete aos Conselhos a proteção da criança e do adolescente sempre que estes estiverem ameaçados ou violados nos seus direitos. Dessa forma, a Lei garante a empregabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:

I. Cabe ao conselho verificar, apontar e encaminhar a criança ou adolescente ao juizado de menor quando este provar as perdas de direito.

II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

III. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

IV. Direito e deveres são demandas oriundas da sociedade civil organizada e imposta a criança ou adolescentes para seu cumprimento rigoroso.

Quais estão corretas?