Analise as assertivas a seguir a respeito das normas que devem observar as autarquias federais na avaliação dos elementos de seu patrimônio em seus balanços patrimoniais:

I. Os bens classificados como móveis e imóveis não podem ser reavaliados.

II. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo custo de produção ou construção, ou pelo valor de aquisição.

III. Os itens que compõem estoque de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço de aquisição ou pelo preço de mercado, o que for menor.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, incluindo seus anexos, NÃO consta grupo de contas do balanço patrimonial das entidades públicas regidas por aquela lei com a seguinte denominação:

Os compromissos dos entes públicos cujo prazo para pagamento é superior a doze meses, contratados para a obtenção de recursos destinados à solução de desequilíbrio orçamentário, bem como para o financiamento de determinadas obras ou serviços públicos, recebem da Lei nº 4.320/1964 a denominação de Dívida:

Na contabilidade pública, conforme definição estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, como se classificam as dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços já criados, incluindo aquelas necessárias a obras de conservação dos bens imóveis?

A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria lei prevê?

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 21 (vinte um) anos de idade, apenas.

III. O ensino será ministrado com base no respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados:

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.

No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno, assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao conhecimento do(a):