A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dos votos de dos respectivos membros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A cassação de direitos políticos no nosso sistema jurídico:

NÃO é cargo privativo de brasileiro nato:

O meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:

No direito brasileiro, NÃO é admitida a pena de:

A Constituição Federal estabelece garantias processuais a serem observadas nos procedimentos judiciais em geral. NÃO é considerada como tal o princípio do:

Analise as seguintes assertivas sobre as associações:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Quais estão corretas?

Sobre o direito de reunião em locais abertos ao público é INCORRETO afirmar que:

Nos termos fixados pela Constituição Federal é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão:

É competência julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.