Analise as seguintes afirmações sobre o aviso prévio nas relações de emprego regidas pela CLT:

I. O aviso-prévio é um direito irrenunciável do empregado.

II. No aviso-prévio indenizado ou trabalhado há a incidência do FGTS.

III. O aviso-prévio não pode ser superior a 30 dias.

Quais estão corretas?

NÃO é requisito da relação de emprego:

No licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia NÃO pode ser superior a:

A lesão causada ao meio ambiente é considerada como dano:

No Direito Ambiental, o princípio aplica-se ao risco ou perigo in abstracto, ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde humana.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre as entidades associativas, é correto afirmar que:

É gratuita a ação de:

O ato administrativo que deixar de observar enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal está sujeito a:

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de contados da data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis: