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Com referência aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira é certo que
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- ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
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Dentre outras hipóteses, ao ser realizada determinada licitação na modalidade de concorrência, do tipo “técnica e preço”, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
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A convalidação do ato administrativo
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Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos
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A respeito dos órgãos da administração pública direta e indireta é correto afirmar:
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Na concessão de serviço público,
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756396
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
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A Agência Nacional de Aviação Civil é constituída de uma Diretoria, contando também com
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756389
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
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No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do
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A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil NÃO tem como objetivo promover a coordenação entre
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