Questões do Concurso INMETRO - CESPE / CEBRASPE

124345 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Lei 8.112/1990: RJU

Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

Servidor público que oficializar candidatura a cargo político não pode, em nenhuma hipótese, afastar-se de sua repartição para realizar campanha política.

B

Servidora pública, em razão de nascimento de filho, tem direito a licença-maternidade pelo período de até 180 dias.

C

Servidor participante de certame para a ocupação de outro cargo efetivo não deve receber remuneração durante a fase do concurso público relativa ao programa obrigatório de formação.

D

Servidor público tem direito a licença capacitação de um mês a cada cinco anos de efetivo exercício.

E

Servidor público, em nenhuma hipótese, pode ocupar mais de um cargo de provimento efetivo.

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124344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Medicina do Trabalho
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Lei 8.112/1990: RJU

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito de direitos, vantagens, vencimentos, remuneração e afastamento de funcionário para servir a outro órgão ou entidade.

A

Se o servidor público civil da União for cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade de estado, do Distrito Federal ou de município, o ônus de sua remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

B

Aos servidores públicos é assegurada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), que deverá ser considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.

C

Se houver cessão de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem, mesmo que se trate de função gratificada.

D

O servidor público, além do vencimento, pode receber indenizações, que deverão se incorporar ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

E

O servidor público tem direito a ajuda de custo para compensar despesas com instalação em nova sede. Nesse caso, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.

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124343 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Contabilidade
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Licitações

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às

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124342 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Contabilidade
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

B

A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

C

É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

E

Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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124341 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Com referência ao Instrumento para Avaliação da Gestão Pública, que consiste em um conjunto de orientações e parâmetros para avaliação da gestão, com base no modelo de excelência em gestão pública (MEGP), e para a avaliação das organizações que se candidatam ao Prêmio Nacional da Gestão Pública, assinale a opção correta.

A

O MEGP referencia-se nos princípios constitucionais da administração pública e nos fundamentos da administração científica.

B

Entre os fundamentos do MEGP, inclui-se a cultura da inovação, que se caracteriza, principalmente, pela busca e alcance de novos patamares de conhecimento coletivos.

C

O MEGP é a representação de um sistema gerencial constituído de seis partes integradas, cujo objetivo é padronizar a atuação dos órgãos públicos por meio da adoção de práticas de gestão.

D

No processo seletivo relativo ao Prêmio Nacional da Gestão Pública, o critério constante no Instrumento para Avaliação da Gestão Pública que possui maior pontuação consiste nos resultados, que corresponde a 45% do total de pontos da avaliação.

E

No Instrumento para Avaliação da Gestão Pública, por meio do critério denominado cidadãos, avalia-se, exclusivamente, o processo de divulgação de serviços, produtos e ações das organizações públicas.

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124340 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Evolução da Administração Pública no Brasil

Assinale a opção correta a respeito das reformas para a modernização da administração pública brasileira.

A

O Decreto-lei n.º 200/1967 caracterizou-se como uma tentativa do governo federal de conferir maior efetividade à ação governamental por meio de intensa centralização do aparelho estatal.

B

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado não compreendeu entre seus princípios a necessidade de ênfase na qualidade, na produtividade e na satisfação do cidadão.

C

Por meio das mudanças desencadeadas pela reforma administrativa do final da década de sessenta do século passado, pode-se perceber o claro enfraquecimento do Estado desenvolvimentista e do Estado empresário-produtor.

D

A reforma da administração pública empreendida na década de trinta do século passado representou, em todos os seus aspectos, o fortalecimento da lógica patrimonialista de Estado.

E

As medidas adotadas entre os anos de 1995 e 1998 introduziram uma cultura gerencial na administração pública brasileira e contribuíram para o fortalecimento de valores democráticos, tais como a transparência, a participação e o controle social.

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124339 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

Assinale a opção correta acerca dos modelos de gestão pública adotados pelo Estado brasileiro.

A

Na administração pública burocrática, o combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista, por meio do controle administrativo, é sempre a priori, visto que consiste em um princípio norteador desse tipo de administração.

B

No patrimonialismo, a res publica diferencia-se completamente errada das res principis.

C

Apesar de a administração pública burocrática ser, de uma forma geral, ineficiente, os serviços que oferece aos cidadãos/clientes são referenciais de qualidade de prestação de serviço.

D

Por meio do modelo de administração pública gerencial, rompeu-se com o modelo burocrático e, como consequência, aboliram-se os princípios vigentes na administração burocrática.

E

No modelo gerencial, o foco das atividades consiste nos procedimentos e processos próprios desse modelo, de modo que a participação dos agentes privados e da sociedade civil é preterida.

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124338 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade

Com relação aos processos de avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

A

Os indicadores de desempenho, representados por unidades de medida associadas a objetivos genéricos da organização, são expressos, exclusivamente, na forma de números naturais.

B

Entre os atributos essenciais a um bom modelo de gestão para resultados, destacam-se: precisão, rigidez, abrangência e unidimensionalidade.

C

No modelo da cadeia de valor e dos 6Es do desempenho, eficiência, eficácia e efetividade são considerados critérios de esforço.

D

Entende-se por desempenho o direcionamento dos esforços empreendidos em relação aos resultados a serem alcançados, em outras palavras, desempenho consiste na soma de aspectos relativos a esforços e aspectos relativos a resultados.

E

Indicadores de processos ou de esforço são medidas que orientam a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros em diferentes atividades, projetos, programas, áreas ou funções de uma organização.

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124337 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Gestão por Resultados

Considerando que, no atual contexto de administração pública, uma boa gestão caracteriza-se por, ao mesmo tempo, alcançar resultados, atender a demandas e interesses de seus beneficiários e criar valor público, assinale a opção correta.

A

A proposta de criação da Fundação Estatal, em tramitação no Congresso Nacional, representa uma nova forma jurídico- institucional de gestão dos serviços públicos, uma vez que vai de encontro à necessidade de agilidade e eficácia para a solução de demandas sociais.

B

Entre as ações que possibilitam o alcance de resultados na administração pública, incluem-se o alinhamento dos arranjos de implementação e a construção de mecanismos de monitoramento e avaliação capazes de promover aprendizado, transparência e responsabilização.

C

No arranjo institucional das estruturas do Poder Executivo federal, o respeito aos princípios constitucionais restringe-se a aspectos relativos à legalidade e à eficiência.

D

No modelo de organização de estruturas do Poder Executivo federal, os órgãos são classificados, de acordo com suas competências institucionais, por meio de três componentes básicos, a saber: alta administração, linha operacional e nível técnico.

E

Com base no modelo de Henry Mintzberg, os componentes básicos do modelo de organização de estruturas do Poder Executivo organizam-se nos eixos dos sistemas técnicos e nos eixos do sistema gerencial.

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124336 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Acerca dos instrumentos gerenciais utilizados atualmente no contexto da administração pública, assinale a opção correta.

A

O dimensionamento e a ocupação de cargo comissionado no Poder Executivo federal pautam-se em critérios meritocráticos e racionais, o que contribui para a valorização dos servidores.

B

As organizações sociais representam um modelo de parceria, firmado por meio da assinatura de memorando de intenções, entre o Estado e a sociedade prestadora de serviços públicos não exclusivos da entidade estatal.

C

O pagamento de prêmios a servidores públicos, previsto no anteprojeto da Lei de Contratualização, caso seja aprovado, contribuirá minimamente para o aperfeiçoamento do desempenho institucional.

D

No âmbito do Poder Executivo federal, os recentes avanços em relação às políticas de gestão pública têm apontado para mudanças, de modo que estruturas burocráticas e hierarquizadas vêm dando lugar a órgãos públicos mais flexíveis e empreendedores.

E

A atual política de recursos humanos da administração pública federal utiliza-se de critérios e procedimentos de avaliação de desempenho fundamentados, exclusivamente, em metas institucionais.