Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas, EXCETO:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:

I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Na chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemos afirmar que a reparação de dano é de responsabilidade:

Analise as afirmativas abaixo.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

Analise as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Estão CORRETAS as afirmativas: