A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar: I- arquivamento do processo. II- aplicação de penalidades. III- instauração de processo administrativo. Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

Ao servidor público efetivo que completar 20 anos de serviço público no município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a:

De acordo com a L/C Nº 82/11, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido. ( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado. ( ) Não poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

O IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes) será administrado, na instância executiva, por sua Diretoria Executiva, e, na instância deliberativa por:

Os segurados obrigatórios, de acordo com a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, contribuirão mensalmente ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes), para o custeio do plano previdenciário, com a alíquota de:

A L/C Nº 82/11 estabelece que a inassiduidade habitual, compreende a falta ao serviço sem causa justificada, por:

A respeito da substituição, como tal prevista no Estatuto do Servidor Público de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue:

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A eleição dos cinco membros para compor o Conselho de Administração e dos três para compor o Conselho Fiscal, assim como dos respectivos suplentes, será realizada mediante votação indireta e secreta, de acordo com regulamento a ser baixado previamente pela Comissão de Pleito, composta de três membros, sendo a primeira Comissão de Pleito nomeada pelo Prefeito. Sendo, um membro indicado pelo prefeito; um membro indicado pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) e; um membro indicado pela Associação dos Servidores Municipais e as posteriores nomeadas pelo Conselho de Administração, dentre os segurados do IPREM, conforme o inciso XVIII do art. 54 da L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes.

( ) A L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes declara que serão proclamados eleitos os cinco candidatos mais bem votados para o Conselho de Administração e os três mais bem votados para o Conselho Fiscal.

( ) A Comissão de Pleito, por intermédio de seu presidente, comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara do Município de Mogi das Cruzes o resultado da eleição, até cinco dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no órgão oficial do Município.