Considere o seguinte: uma autarquia estadual decide alienar bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em razão de procedimento judicial. Nessa hipótese, a alienação

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase.

A atuação do agente público que, conforme as circunstâncias fáticas, abranda ou intensifica a fiscalização sanitária .

Considere as seguintes entidades.

I. Empresa privada concessionária de serviço público.

II. Caixa Econômica Federal – CEF (Empresa Pública).

III. Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Autarquia).

Assinale a alternativa que apresenta entidades às quais se aplica a responsabilidade civil objetiva.

Relativamente ao ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Considere os dois atos enumerados.

1. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos.

2. A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um decreto regulamentar do Governador do Estado.

Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é CORRETO afirmar que

Sobre a classificação dos órgãos públicos, relativamente à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os órgãos autônomos.

Segundo Meirelles (2012), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar que está sujeito a cinco princípios de observação constante.

Se a administração retardar a movimentação do processo administrativo ou dele se desinteressar, é CORRETO afirmar que está sendo infringido o princípio

Considere uma situação hipotética em que a administração pública estadual, após realização de procedimento licitatório, formalizou contrato administrativo com uma empresa para construção de uma estrada pavimentada unindo dois municípios. O contrato estabeleceu para o início das obras a data de 10/3/2013. Entretanto, em 10/5/2013 a empresa ainda não havia iniciado as obras nem apresentado à administração pública estadual qualquer justificativa pela ocorrência do atraso.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que retrata a providência a ser tomada pela administração pública estadual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.

Analise as seguintes afirmativas sobre poderes e deveres do administrador público.

I. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca, quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

II. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

III. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, o Art. 41 da Constituição Brasileira de 1988 possibilita a perda do cargo de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas