Prova Completa: Procurador (IPSMI - VUNESP

1079059 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve conter como conteúdo mínimo:

A

diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição transitórias e finais adotadas.

B

identificação de áreas favoráveis e desfavoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

C

procedimentos operacionais e especificações mínimas e máximas, a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

D

identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios e Estados, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

E

programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.

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1079058 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

C

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, social, econômica e do patrimônio histórico.

D

a articulação da gestão de recursos hídricos com a de recursos minerais, vegetais e animais.

E

a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos, zonas costeiras e de encostas de morro.

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1079057 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Ademar é devedor de um cheque, cujo credor é Manoel. Imaginando que Manoel ingresse com ação de execução, é correto afirmar que

A

sendo citado Ademar, terá três dias para realizar o pagamento. Caso o faça nesse prazo, terá como benefício deixar de pagar 10% de multa sobre os valores devidos.

B

Manoel poderá em sua petição inicial declinar quais os bens de Ademar quer ver penhorados para garantir a dívida.

C

a averbação da distribuição da ação nos cartórios, se realizada por Manoel, gerará presunção absoluta de fraude contra credores, caso ocorra a venda do bem averbado.

D

Ademar, ao ser citado, poderá em 15 dias proceder ao pagamento, sob pena de ser-lhe aplicada multa de 10% sobre o valor do débito executado por Manoel.

E

caso Ademar pague no prazo definido em lei, mas o faça de forma parcial, sobre o saldo restante recairá multa de 10%, que será revertida ao final em favor de Manoel.

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1079054 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

João ingressou com ação contra a Fazenda Pública de Itaquaquecetuba, requerendo indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela antecipada. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

o prazo para a ré contestar deverá ser contado em dobro e caso venha a sucumbir nos autos, terá prazo quadruplicado para recorrer.

B

o pedido de antecipação de tutela formulado por João é inepto, pois pelo princípio da reserva do possível não se admite concessão de liminares contra a Fazenda Pública.

C

gozando a Fazenda Pública de gratuidade processual presumida, caso saia vitoriosa na ação movida por João, este não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

D

caso a ação promovida por João seja julgada totalmente procedente, ainda que a Fazenda Pública não recorra, para que a sentença em regra possa produzir efeitos, necessário se fará a confirmação da decisão pelo Tribunal.

E

a citação da Fazenda Pública no presente caso deverá ser realizada primeiramente pelo correio. Caso se veja frustrada a citação, João poderá requerer que a citação seja feita por Oficial de Justiça.

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1079053 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Analise as assertivas a seguir e assinale a correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

B

Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz tornará nulo todo o procedimento.

C

O erro de forma do processo acarreta sua nulidade total não podendo ser aproveitados quaisquer atos praticados nos autos a fim de se observarem as prescrições legais, mantendo-se intacto o princípio do devido processo legal.

D

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não se aplicando, porém, às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

E

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz deve se pronunciar sobre ela, mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta, dependendo do caso.

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1079052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

A respeito da Lei no 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), assinale a alternativa correta.

A

Quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolve organização criminosa está sujeito a punição idêntica à de quem integra organização criminosa.

B

Havendo indício de que o funcionário público integra organização criminosa, o Juiz poderá determinar o afastamento cautelar do cargo, com suspensão da remuneração.

C

Quem exerce o comando da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente nenhum ato de execução, está sujeito a punição idêntica à de quem apenas integra organização criminosa.

D

A infiltração policial, a ação controlada e a captação ambiental são meios de prova permitidos apenas na fase investigativa.

E

A colaboração premiada é admitida apenas até a sentença.

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1079050 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de

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1079049 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de

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1079048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Sobre a doação, assinale a alternativa correta.

A

A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado permanece como obrigação dos herdeiros, morrendo o doador.

B

A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

Não é possível a doação feita a nascituro, ainda que aceita por seu representante legal.

D

A doação é sempre pura, ou seja, não é possível a estipulação de cláusula que onere o donatário.

E

A doação far-se-á sempre por escritura pública, por ser uma liberalidade que transfere um patrimônio.

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1079047 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Espécies de Contrato

Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.