Prova Completa: Procurador (IPSMI - VUNESP

1079046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

João exerceu posse de uma propriedade imóvel, como se sua fosse, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição. Consta no Registro de Imóveis que o imóvel pertence a Antonio e está hipotecado para o Banco X. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Prevalece a usucapião sobre a hipoteca, como modo de aquisição originária da propriedade.

B

O Banco X tem o direito de executar a hipoteca, caso não paga, imitindo-se na posse.

C

O Banco X tem o direito de excutir a propriedade, independentemente de quem seja o titular de sua posse.

D

A hipoteca está cancelada desde o momento em que João passou a exercer a posse como se a propriedade fosse sua.

E

Não há causa para a extinção da hipoteca, por falta de disposição legal que abranja a situação fática apresentada.

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1079045 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

No que diz respeito ao testamento, é correto afirmar que

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1079044 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Nos contratos de consumo, as cláusulas abusivas

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1079043 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário

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1079042 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Para a concessão da medida cautelar fiscal não é essencial a prova literal da constituição do crédito tributário.

B

A decretação da medida cautelar fiscal não produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública apresente justificação prévia ou preste caução.

D

O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

E

A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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1079041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

A

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

integralmente, se o alienante prosseguir na explora- ção ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de três meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E

solidariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, mesmo na hipótese de alienação judicial em processo de falência.

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1079040 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

No processo de execução fiscal,

A

será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

não sendo embargada ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real.

D

a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

E

se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, independentemente da manifestação da Fazenda Pública, deverá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

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1079039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Tício, maior de 18 anos, é portador de doença mental, necessitando de medicação diária. A doença, por si só, não prejudica a capacidade de compreensão. Todavia, a medicação, ingerida em conjunto com bebida alcoólica em quantidade, provoca surtos psicóticos, com exclusão da capacidade de entendimento. Tício sabe dos efeitos do álcool, em excesso, em seu organismo, mas costuma beber, moderadamente, justamente para desfrutar dos efeitos que, segundo ele, “dá barato”. Em uma festa, Tício, sem saber que se tratava de uma garrafa de absinto (bebida de alto teor alcoólico), pensando ser gim, preparou um coquetel de frutas e ingeriu. Ao recobrar a consciência, soube que esfaqueou dois de seus melhores amigos, causando a morte de um e lesão de natureza grave em outro. A respeito da situação, é correto afirmar que

A

Tício, devido à doença mental, é inimputável, sendo isento de pena.

B

Tício é inimputável, sendo isento de pena, pois praticou o crime em estado de completa embriaguez, decorrente de caso fortuito.

C

Tício é imputável, pois a embriaguez completa decorreu de culpa. Entretanto, faz jus à redução da pena.

D

Tício é imputável, sendo punido de forma agravada, em vista da embriaguez pré-ordenada.

E

Tício, por ser maior de 18 anos, é imputável, sendo irrelevante a circunstância de ter praticado o crime em estado de completa embriaguez.

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1079038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

A

a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.

B

pode ser praticado por qualquer funcionário público.

C

prevê a modalidade culposa.

D

há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.

E

tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

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1079037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)

Mévio, endividado, sequestra o próprio pai, senhor de 70 anos, objetivando obter como resgate, de seus irmãos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, conta com a ajuda de Caio. Passadas 13 horas do sequestro, Caio se arrepende e decide comunicar o crime à Polícia que, pouco depois, invade o local do sequestro, libertando a vítima. A respeito da situação retratada, é correto afirmar que

A

Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, haja vista que o crime perdurou por período superior a 12 horas.

B

por se tratar de crime contra o patrimônio, Mévio é isento de pena, pois cometeu o crime em prejuízo de ascendente.

C

por se tratar de crime contra o patrimônio, relativamente a Mévio, que praticou o crime em prejuízo de ascendente, a ação penal é pública condicionada à representação.

D

Caio, mesmo tendo denunciado o crime à autoridade policial, não faz jus à redução da pena, por se tratar de crime na forma qualificada.

E

Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, por se tratar de vítima idosa.