Questões do Concurso IPSMI - VUNESP

1079037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)

Mévio, endividado, sequestra o próprio pai, senhor de 70 anos, objetivando obter como resgate, de seus irmãos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, conta com a ajuda de Caio. Passadas 13 horas do sequestro, Caio se arrepende e decide comunicar o crime à Polícia que, pouco depois, invade o local do sequestro, libertando a vítima. A respeito da situação retratada, é correto afirmar que

A

Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, haja vista que o crime perdurou por período superior a 12 horas.

B

por se tratar de crime contra o patrimônio, Mévio é isento de pena, pois cometeu o crime em prejuízo de ascendente.

C

por se tratar de crime contra o patrimônio, relativamente a Mévio, que praticou o crime em prejuízo de ascendente, a ação penal é pública condicionada à representação.

D

Caio, mesmo tendo denunciado o crime à autoridade policial, não faz jus à redução da pena, por se tratar de crime na forma qualificada.

E

Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, por se tratar de vítima idosa.

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1079036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.

B

importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.

C

o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.

D

o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.

E

a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.

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1079035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Código PenalAção Penal

Caio, jovem de 18 anos, não aceitando o namoro da mãe com Mévio, em coautoria com Tício, seu amigo de infância, no dia 30 de abril de 2015, munidos de dois megafones, dirigiram-se ao local onde Mévio trabalhava e lá passaram a relatar fatos e circunstâncias íntimas do namorado da mãe, especialmente, que ele havia sido traído pela ex-mulher, tendo descoberto recentemente não ser o pai biológico da filha. Mévio, envergonhado com o episódio, largou o emprego e desmanchou o namoro. Em consideração à ex-namorada, Mévio decide perdoar Caio do crime contra a honra praticado. Contudo, em relação a Tício, deseja que ele seja processado e exemplarmente punido pela vergonha infligida. A respeito da situação retratada, assinale a alternativa correta.

A

Tendo sido vítima de crime contra a honra, Mévio deverá representar em face de Tício, a fim de que ele seja processado e, ao final, condenado pelo crime praticado.

B

Tendo sido vítima de crime contra a honra, Mévio deverá propor queixa-crime em face de Tício, até o dia 30 de outubro de 2015, sob pena de decair do direito de processá-lo.

C

Tendo Mévio perdoado Caio, não poderá representar Tício, pois, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, o perdão concedido a um dos ofensores a todos aproveita.

D

Tendo Mévio perdoado Caio, não poderá ofertar queixa-crime em face de Tício, pois, em se tratando de crime de ação penal privada, o perdão concedido a um dos ofensores a todos aproveita.

E

O perdão concedido a Caio não obsta o direito de Mévio processar Tício pelo crime praticado, devendo exercê-lo até o dia 29 de outubro de 2015, sob pena de decadência.

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1079029 Ano: 2016
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Administrativo
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Desenvolvimento SustentávelGestão Ambiental
Desenvolvimento SustentávelAvaliação de Impactos Ambientais
Meio Ambiente
Meio Aquático
Meio Terrestre
Politicas Públicas e Aspectos Legais
Poluição e Crise Ambiental
Saneamento ambientalSaúde Pública
Saneamento Geral

No dia 5 de novembro do ano passado, o rompimento da Barragem de Fundão derramou 32 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos de mineração no Rio Doce. O episódio causou a morte de 17 pessoas, destruiu municípios e continua causando impactos ambientais graves no rio e no oceano. (R7, 19 jan.16. Disponível em: <http://migre.me/sRe2p>Adaptado) Um dos desdobramentos do rompimento da barragem foi

A

a determinação de pagamento de multa e fechamento da empresa como mecanismo de responsabilização pelo acidente ocorrido.

B

o bloqueio de todas as transações financeiras no Brasil envolvendo as empresas Samarco, Vale e BHP como garantia de reparação.

C

a paralisação das atividades da Vale, diante da necessidade de contribuir intensamente com as regiões e pessoas afetadas.

D

a expulsão do Brasil da empresa estrangeira BHP, parceira da Samarco, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido.

E

a imposição de depósito de R$ 2 bilhões da empresa por conta de uma ação movida pela União e pelos dois estados atingidos.

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1079028 Ano: 2016
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Administrativo
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Meio Ambiente
Meio Atmosférico
Poluição e Crise Ambiental

Cientistas da Nasa e da Noaa (a agência americana de oceanos e atmosfera) divulgaram nesta quarta-feira (20 de janeiro) que 2015 foi o ano mais quente já registrado na história, segundo dados coletados no mundo todo. O recorde anterior durou pouco: pertencia a 2014. 2015 foi 0,16 °C mais quente que o ano anterior, o que implica em mais um recorde – nunca antes o recorde global de temperatura havia sido quebrado por uma margem tão grande. Dez dos doze meses de 2015 quebraram o recorde histórico de temperatura. (Super Interessante, 20 jan.16. Disponível em: <http://goo.gl/LTRKX9>Adaptado) Além do aquecimento global causado pela emissão de gases de efeito estufa, contribuiu para o ano quente

A

a redução drástica das massas de ar polar no interior dos grandes continentes, como América e Europa.

B

a ocorrência do fenômeno natural El Niño, que causa um aquecimento atípico no Oceano Pacífico.

C

a maior incidência de massas de ar quente se deslocando em direção às regiões mais frias do planeta.

D

a variação nas correntes marítimas, que formaram grandes ilhas de calor nos oceanos por onde costumam circular.

E

a maior incidência de chuvas em algumas regiões, o que favorece o aquecimento devido à evaporação de água quente.

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1079026 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Acesso à Justiça

Em relação ao acesso do idoso à Justiça, assim como sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos envolvendo idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, assinale a assertiva verdadeira.

A

O Poder Judiciário, havendo número de demandas razoável por comarca, deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

B

A obtenção da prioridade de tramitação processual deverá ser feita pelo interessado mediante requerimento, fazendo prova de sua idade, à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

C

É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure parte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D

A prioridade de tramitação processual cessa com a morte do beneficiado.

E

Prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, mas não para empresas prestadoras de serviços públicos.

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1079025 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Legislação das Pessoas com Deficiência

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

A

poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

B

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias.

C

poderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda.

D

sendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes.

E

em caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

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1079024 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Previdenciário
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Maria, de nacionalidade brasileira, casa-se com Joaquim, de nacionalidade portuguesa. O casal tem uma filha, Laura, que nasce na Itália. Nos termos da Constituição Federal de 1988, Laura

A

não possuirá nacionalidade brasileira nem portuguesa.

B

poderá ser brasileira naturalizada, se residir na República Federativa do Brasil, e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

será brasileira nata, independentemente do cumprimento de qualquer outro requisito.

D

poderá adquirir a nacionalidade brasileira se fixar no Brasil residência por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

E

terá nacionalidade brasileira, desde que seja registrada em repartição brasileira competente.

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1079020 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,

A

no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.

C

no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

D

os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.

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1079019 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Previdenciário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, nem o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para servidores portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco.

D

É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência para aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição e para portadores de deficiência.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público próprio de previdência.