Prova Completa: Advogado (IPT-SP - VUNESP

120409 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

A

o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.

B

a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.

C

o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.

E

o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

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120408 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal,

A

não é aplicável ao IPT, por este ser uma empresa pública estadual independente do erário estadual.

B

é aplicável ao IPT, que deverá prestar as informações solicitadas nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11, que regulamenta o dispositivo constitucional.

C

não é aplicável ao IPT, já que o IPT não constitui um órgão público dotado de informações de interesse público ou particular.

D

é aplicável ao IPT, por este ser uma autarquia pública estadual vinculada a uma Secretaria de Estado.

E

não é aplicável ao IPT, pois somente devem prestar informações os órgãos que prestam serviços públicos essenciais, que não é o caso do IPT.

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120407 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

A

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

B

poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.

C

se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

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120399 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O direito de petição como controle da atividade administrativa

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120396 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Licitações

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

B

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

C

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

D

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

E

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

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120383 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Licitações

A licitação é inexigível

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

C

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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120382 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

A

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

B

os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

C

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

D

os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.

E

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

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120379 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

O ato administrativo

A

poderá não ter finalidade pública.

B

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

C

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

D

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

E

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

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120378 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias

A

não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.

B

poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.

C

não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.

D

deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

resultam de um processo de descentralização do poder estatal.

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120377 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

B

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

C

A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.

D

O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.

E

A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.