Prova Completa: Advogado do IRB-Brasil (IRB Brasil RE - ESAF

2367459 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Avalie as indagações abaixo e, em seguida, assinale a opção de resposta correta.

• É vedado aos Municípios cobrar taxa da União pela utilização efetiva de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, postos à disposição de órgão público federal?

• A Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais sem fins lucrativos?

• As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser suprimidas livremente?

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2367453 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Na questão, assinale a opção correta.

A

O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, sejalhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade.

B

O princípio de interpretação constitucional do “efeito integrador” estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.

C

Pacificou-se,entre nós,o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de “dupla revisão”.

D

Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

E

No sistema jurídico brasileiro, cabe,com exclusividade,ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.

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2367446 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

A classificação geral das sociedades, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em sociedades empresárias e simples tem por finalidade:

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2367442 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Controle de Constitucionalidade

Na questão, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis municipais.

B

As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.

C

Admite-se ação declaratória de constitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador- Geral da República, tendo por objeto lei estadual.

D

Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada antes do advento da Constituição de 1988.

E

A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle de constitucionalidade de leis, podendo ser ajuizada em todos os casos em que também é possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

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2367440 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

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2367433 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

A garantia de que trata o art. 757 do Código Civil decorre:

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2367425 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Consideradas as normas do Código de Processo Civil relacionadas aos sujeitos processuais, é correto afirmar que:

A

nas ações possessórias é indispensável que o cônjuge do autor ou do réu seja citado; caso contrário, o processo será considerado nulo.

B

o juiz nomeará curador especial ao réu incapaz, ainda que ele possua representante legal.

C

a pessoa jurídica será representada em juízo por seu(s) diretor(es), ainda que o respectivo estatuto indique outra pessoa para representá-la.

D

a empresa estrangeira deve indicar alguém para representá-la em juízo; não o fazendo, o gerente da filial brasileira presume-se autorizado a receber citação em nome daquela.

E

não sanado o vício de representação do autor ou do réu, o juiz decretará a nulidade do processo.

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2367400 Ano: 2004
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Analista do IRB-Brasil
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Analista do IRB-Brasil - Resseguro
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Analista do IRB-Brasil - TI
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Morfologia
Interpretação de Textos

Leia o texto abaixo para responder à questão.

O século XX^(a)(b) é, sem dúvida, aquele^(a) em que^(b) o pensamento^(c) voltou-se^(c) para compreender a atividade de interpretação. É o século da psicanálise e do desenvolvimento das investigações sobre a hermenêutica, especialmente em termos das contribuições dos filósofos alemães como Heidegger e Gadamer. O sentido fundamental das contribuições foi a concepção do chamado “círculo hermenêutico”^(d), ou seja, a idéia de que^(d) a interpretação^(e) é precedida de algumas concepções necessárias à sua^(e) realização.

(Luciano Zajdsznajer, É a Ética uma ciência?, com adaptações)

Assinale a opção em que, de acordo com a organização do texto, a relação entre os pronomes e os nomes está incorreta.

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2367316 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

A propósito da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção incorreta.

A

O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar não constitui motivo para que o empregador rescinda o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.

B

Os afastamentos do trabalho gerados pela necessidade de comparecimento aos órgãos do Poder Judiciário configuram interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalhador.

C

Ao exercer o poder de sancionar o empregado faltoso, não pode o empregador suspendê-lo por mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato.

D

Aposentado o trabalhador por invalidez, seu contrato será suspenso pelo prazo necessário à efetivação do benefício, ficando a ele assegurado o direito de retornar à função antes ocupada caso recupere a capacidade laborativa nesse período.

E

Sobrevindo enfermidade ao empregado, o período de afastamento inferior a trinta dias configura interrupção contratual, não prejudicando o direito aos salários correspondentes.