Quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre os crimes e as penas.

No que se refere à Política Nacional da Saúde Mental, assinale a alternativa que discorre corretamente sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

Acerca dos debates contemporâneos sobre os conceitos de família e o serviço social, assinale a alternativa INCORRETA.

Um adolescente de 15 anos foi encaminhado para oitiva junto à Vara de Infância e Juventude após a evidência do cometimento de vários atos infracionais. A acusação incluía pequenos furtos e depredação do patrimônio. Atendendo às prerrogativas da Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, foram aplicadas medidas de proteção e a medida socioeducativa de advertência e prestação de serviço à comunidade. Todavia a equipe psicossocial de apoio da Vara de Infância e Juventude da Comarca, em conjunto com profissionais das políticas intersetoriais do município, têm atuado com atividades alternativas para a resolução de conflitos. Visto que, a partir da avaliação da equipe, os atos infracionais cometidos pelo adolescente são de menor potencial ofensivo, os profissionais interpelaram junto ao juiz para o estabelecimento do encaminhamento para as atividades de Justiça Restaurativa. A profissional de Serviço Social atuante no programa municipal de Ação e resolução de conflitos orientou a família e o adolescente sobre a ação e explicou o programa de Justiça Restaurativa. Sobre as diretrizes que dispõem implantação, difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, assinale a alternativa correta.

Referente à Política Nacional da Saúde Mental no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

( ) É um direito da pessoa portadora de transtorno mental: ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

( ) Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário, a pedido de terceiro ou determinada pela Justiça.

( ) O Projeto de Reforma Sanitária, no Sistema Único de Saúde (SUS), é resultado de lutas e mobilização dos profissionais de saúde, articulados ao movimento popular.

( ) O tratamento visará, como finalidade permanente, a manutenção do tratamento hospitalar ao paciente garantindo o acesso ao tratamento, os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental.

Uma mulher de 46 anos procurou o serviço especializado de atendimento à mulher do município para solicitar orientações quanto à realização de denúncia de violência doméstica. Segundo ela, seu marido há algum tempo a ofende verbalmente e na noite anterior a agrediu, usou de força corporal e a ameaçou. Após o acolhimento inicial no serviço de atendimento, a equipe multiprofissional deu as orientações e o encaminhamento e procedeu com a realização dos trâmites legais. Ela questionou quais seriam as possíveis ações e medidas protetivas das quais ela poderia ser amparada. Assinale a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis ao agressor, como medidas protetivas à denunciante, conforme disposto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Conforme a legislação e o direito à habitação, o idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. Sobre o direito à Habitação, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Sobre o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente retratada na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que diz respeito à regulamentação da profissão de Assistente Social, a Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre o exercício profissional pautando as condições estabelecidas nessa Lei. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.