Prova Completa: Assistente Técnico Forense - Serviço Social (ITEP-RN - AOCP

2178420 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Assistente Técnico Forense - Serviço Social
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SUSAspectos Doutrinários

Assinale a alternativa correta acerca da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

A rede do SUS deverá ofertar o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, respeitando e garantindo a identificação daqueles que se autodeclararem, sem obrigatoriedade, ofensa ou discriminação daqueles que optarem pela não identificação.

C

Vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários e da prestação de serviços de interesse da saúde, excetuando a saúde do trabalhador que está inserida no compartimento de assistência em saúde.

D

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, podem autorizar ou não a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

E

Os produtos de interesse para a saúde como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos deverão ser garantidos por meio da judicialização das demandas individuais.

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2178419 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS – a gestão financeira e a aplicação dos recursos de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Há aplicação dos recursos para o atendimento em via única dos municípios, com apoio excepcional dos Estados, sendo os municípios responsáveis pela gestão das ações assistenciais de caráter de emergência e os projetos de enfrentamento à pobreza.

B

Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União ou pelos Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

C

Os recursos são alocados no apoio técnico aos serviços e programas de Assistência Social aprovados pelos CRAS’s, de acordo com as prioridades elencadas na LOAS.

D

Na aplicação de recurso, a LOAS estabelece como condição de repasse a constituição do conselho que deve atuar em caráter consultivo formado por profissionais qualificados que fazem um processo de mentoria e aconselhamento.

E

Na gestão, a alocação de recursos atua exclusivamente no pagamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC – administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

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2178418 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Sobre os marcos regulatórios da Assistência Social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Assistência social é reconhecida como direito social com a promulgação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004).

B

A LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social, é caracterizada pelo Benefício de Prestação Continuada, que atualmente é de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

C

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS –, aprovada em 2006, é resultado de percurso que envolveu um importante debate nacional e que recolocou em pauta os legítimos princípios e as diretrizes emanadas da Constituição Federal de 1988.

D

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS –, como institucionalização da política de Assistência Social, caracteriza espaço privilegiado para operar benefícios, serviços, programas e projetos. Desse modo, assume o enfrentamento à pobreza e a erradicação da fome, componente fundamental nesse propósito.

E

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS –, com uma visão social inovadora, divulga a restauração do inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão ética, inclui “os invisíveis” e propõe o acolhimento insólito aos casos individuais, realizando o atendimento social e os encaminhamentos.

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2178417 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Em relação aos princípios da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alterativa correta.

A

Universalização dos direitos e benefícios sociais a fim de tornar o destinatário, indivíduos, grupos e famílias, alcançável pelas demais políticas públicas e inserido nos programas sociais.

B

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sobretudo com a centralidade da mulher como prioritária no atendimento, reconhecendo e garantindo equivalência e justiça social.

C

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

D

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

E

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia, sua garantia aos benefícios bem como a responsabilização da família no cuidado de seus integrantes, em defesa da matricialidade familiar.

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2178416 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Sobre o elenco das políticas de seguridade e o debate no Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A seguridade social é um campo de luta e de formação de consciências críticas, de organização dos trabalhadores em relação à desigualdade social no Brasil.

B

A seguridade social, como categoria, atada a sua natureza contraditória, transpõe síntese de determinações políticas, econômicas e culturais e é produto histórico da luta de classes no capitalismo.

C

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

A seguridade social é fundada na contradição capital-trabalho, fruto de um processo histórico e social que tem origem nas leis fabris passando pela experiência bismarckiana.

E

A seguridade social verte-se discrepante à luta de classes e como tal se configura como uma organização do Estado na garantia de condições gerais de produção e reprodução sociais e manutenção da classe trabalhadora.

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2178415 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Acerca do debate conceitual sobre o neoliberalismo, as políticas públicas e o contexto atual, assinale a alternativa correta.

A

O neoliberalismo impacta ligeiramente o mercado, no entanto prevê a preservação dos trabalhadores com a finalidade de sustentação da economia.

B

Em despeito às políticas sociais, o neoliberalismo impacta meramente a gestão de recursos, pois a legislação garante a perpetuação dos direitos sociais.

C

Mercado livre, com aumento da desregulamentação, descentralização e privatização, o neoliberalismo valoriza o individualismo sobre o coletivismo, defendendo o ideal de que o indivíduo deve assumir a responsabilidade sobre o bemestar social.

D

A proposta neoliberal global resume-se em exigir cada vez mais um maior mercado e um menor Estado, proporcionando o Estado mínimo, organizativo e administrador, tendo resultado favorável ao desenvolvimento social.

E

A flexibilização do trabalho, como proposta neoliberal, garante mais postos de trabalho e possibilidade de redução de carga horária, fortalecendo os trabalhadores.

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2178414 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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A respeito dos debates sobre a relação Estado, Sociedade e Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A

No estágio do capitalismo monopolista, o Estado desempenha uma multiplicidade de funções e atua como um instrumento de organização da economia, operando notadamente como um administrador dos ciclos de crise.

B

A emergência das políticas sociais é resultante das iniciativas do Estado de forma a responder as demandas da Sociedade e garantir sua hegemonia.

C

As relações Estado e Sociedade convergem basica e linearmente na política social que é fundamentalmente decorrente das lutas e da pressão da classe trabalhadora.

D

A sociedade é caracterizada como um conjunto de organizações não governamentais movidas por interesses solidários, despojadas e isentas de interesses de classes.

E

Em análise, as políticas sociais são resultantes de um processo de via única da complexidade das relações e contraditórias que se estabelecem entre Estado e Sociedade. Esse conceito se esforça para dialogar a fixação e a reificação da política social.

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2178413 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Em relação à produção de instrumentos técnicos, estudos, perícias, laudos e pareceres no Serviço social, assinale a alternativa correta.

A

PERÍCIA SOCIAL: é chamada de perícia social a ação investigativa e de intervenção do serviço social, recebendo essa denominação por se tratar da constituição do projeto operativo e interventivo do profissional.

B

RELATÓRIO SOCIAL: é referente à apresentação das atividades desenvolvidas na área de atuação do profissional, este enquadrado como atividade que pode ser desenvolvida pela equipe multiprofissional.

C

PARECER SOCIAL: com base em conhecimento específico do serviço social, diz respeito a esclarecimento e análises, referenciadas em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social. Tem caráter conclusivo ou indicativo.

D

LAUDO SOCIAL: é o documento emitido pelo médico que irá compor a solicitação de direitos e benefícios garantidos por meio das políticas sociais.

E

ESTUDO SOCIAL: diz respeito a esclarecimentos e análises com base em conhecimento específico do serviço social, a uma questão ou questões a serem tomadas.

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2178412 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Sobre o conceito de instituições e o debate no Serviço Social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Instituições sociais são o conjugado de relações entre partes de um grupo, entre pessoas e conglomerados descomedido de viés ético e/ou político.

B

As instituições, como instrumento de política social, atuam de forma tangente à participação e os movimentos sociais fundamentam-se e se sobrepõem.

C

As instituições sociais ocupam um espaço político nos meandros das relações entre o Estado e a Sociedade Civil.

D

As instituições sociais fazem parte do tecido social e demonstram neutralidade quanto ao compromisso com o bem-estar da população.

E

As instituições são simples fenômeno superestrutural. São organizações transversais a toda a sociedade.

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2178411 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Considerando a discussão e o conceito de intersetorialidade no Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A

A intersetorialidade é definida como a relação dos setores na ação conjunta direcionada aos usuários dos serviços sociais e utilizada excepcionalmente para resultados cooperativos em situações complexas.

B

A intersetorialidade constitui uma concepção inovadora impulsionada pelo Serviço Social que deve informar uma nova maneira de planejar, executar e controlar os serviços sociais de forma a garantir um acesso igual dos desiguais.

C

A intersetorialidade traz um conjunto de implicações para a ação do Estado, especificamente nos programas e projetos na perspectiva da inclusão social de forma igualitária.

D

A intersetorialidade tem dimensões que precisam ser combinadas, a setorial e a intersetorial, como dever do Estado e direito de cidadania. Dela converge os impulsos para ações em uma determinada situação, tema, objeto, necessidade, território, grupo, objetivo ou perspectiva. É estratégia de gestão institucional e qualifica as ações que ocorreriam na abordagem somente setorial.

E

A intersetorialidade sobressai enquanto caminho de perspectiva para a política pública, pois é quem coordena as políticas sociais, urbanas e econômicas de forma a atuarem nos diferentes territórios de maneira difusa e na centralidade dos eixos de cuidado e proteção social.