O número de anagramas da palavra MIRANTE é:

O número de anagramas que se pode fazer com o conjunto de letras (C, O, N, T, A, B, E, I, S) é:

Dados os conjuntos:
A = {x/1 ≤ x < 30}, B = {x/x é número primo}, C = {x/x é ímpar}
Pode – se afirmar que:

A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Jaru e define, como segurados obrigatórios do JARU-Previ:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:
I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes. II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Considerando os itens acima, alternativa correta é:

De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser: