Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

1333174 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considere a seguinte situação hipotética:

Um oficial, Capitão-de-Corveta da ativa da Marinha, ao chegar em sua residência após uma reunião de família, trava intensa discussão com sua esposa, que não é militar, causando-lhe lesões corporais leves, cometendo o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Considerando os fatos narrados, pode-se afirmar que:

A

de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo possível que lhe seja aplicada a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pela Justiça Militar da União, haja vista o sujeito ativo ser militar da ativa.

C

de acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

D

de acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo praticada em detrimento de interesse da União, uma vez que o sujeito ativo é militar das Forças Armadas.

E

de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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1333017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com as normas do Código de Processo Civil acerca da "competência", é correto afirmar que:

A

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

B

a competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela continência, mas não pela conexão.

C

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

D

a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, dependendo do oferecimento de exceção.

E

declarada a incompetência absoluta, os atos ordinatórios e decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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1333010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Em relação ao tema "Intervenção do Estado na Propriedade", de acordo com a posição de José dos Santos Carvalho Filho na obra Manual de Direito Administrativo, assinale a opção que corresponde ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

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1332883 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a opção correta.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.

B

São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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1332860 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito de Família

Assinale a assertiva correta considerando as disposições do Código Civil sobre o "Direito de Família".

A

O reconhecimento de filho somente pode ser revogado quando for feito em testamento.

B

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

C

São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D

Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade.

E

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que essa tenha o poder familiar.

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1332844 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Quanto às disposições gerais do Código Civil sobre "negócio jurídico", é correto afirmar que:

A

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense.

B

no negocio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo vedada a utilização dos usos do lugar de sua celebração.

E

têm-se por nulas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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1332706 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o tema "Processo Administrativo", de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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1332406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Diferenças

Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando sua movimentação para outra Organização Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pela Administração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse do serviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso.

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1332279 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

A

Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a contratação de serviços comuns.

B

É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.

C

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.

E

É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desempenho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

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