Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

1334416 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

De acordo com as disposições do Código Penal acerca da "prescrição," é correto afirmar que:

A

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução, havendo sua interrupção com o recebimento da denúncia ou da queixa.

C

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada, não sendo levado em conta o tempo de pena que já foi cumprido.

D

a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, e no prazo de dois anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

E

o curso da prescrição não será interrompido pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, e nem pelo início ou continuação do cumprimento da pena, mas sim pela interposição de recurso da defesa.

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1334262 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo Ordinário", é correto afirmar que:

A

para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o Presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

B

o acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pela autoridade militar.

C

o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, poderá ser transferido para a reserva, desde que estejam presentes os requisitos legais, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

D

o acusado solto será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, havendo ou não incompatibilidade com a infração cometida, permanecendo agregado durante o curso do processo, sendo revertido após trânsito em julgado da decisão final.

E

serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo advogado do réu. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.

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1334241 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, define certa forma de extinção do ato administrativo como "a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos." A forma de desfazimento do ato administrativo à qual o autor se refere é a:

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1334121 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

De acordo com a Lei nº 4.375/84, que dispõe sobre o Serviço Militar, são dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada, EXCETO:

A

residentes há mais de l(um) ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributado.

B

residentes há mais de l(um) ano, referido à data de início da época de seleção, em Zona Rural de Município somente tributário de órgão de Formação da Reserva.

C

residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas.

D

os que se encontrarem no exterior e o comprovarem ao regressarem ao Brasil.

E

os matriculados em Órgãos de Formação da Reserva.

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1334104 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando as previstas na Lei normas sobre o mandado de segurança, nº 12.016/09, é correto afirmar que:

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

C

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

D

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

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1334040 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Considerando as disposições do Código Civil acerca do "Direito das Coisas", assinale a opção correta.

A

Não é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

C

A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

D

O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

E

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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1334039 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

No que tange às normas do Código Civil que regem a ''ausência'', assinale a opção correta.

A

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

B

Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, a qualquer tempo, se ele deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

C

os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito (180) cento e oitenta dias depois de proferida, dispensado o prazo se o juiz autorizar a publicação pela imprensa.

E

A sucessão definitiva somente poderá ser requerida se provado que o ausente conta 80 (oitenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele.

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1333708 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

Em relação à Lei Complementar nº 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

A

Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na reserva, será reintegrado ao serviço ativo quando empossado no cargo.

B

O Ministro de Estado de Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

C

o emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Ministro de Defesa, que determinará aos Comandantes de cada Força a ativação de órgãos operacionais.

D

Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares, prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas e contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar terrestre.

E

O Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa, indicado pelo Comandante da Força e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um Comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 Forças, sob a coordenação do Ministro da Defesa.

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1333301 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Considerando as prescrições acerca "dos atos processuais, das nulidades, e do processo de conhecimento ordinário" previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

É defeso às partes, ainda que todas estejam de reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios e acordo, dilatários.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, bem como os que dele sejam independentes.

D

O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das matérias constantes do art. 267 do CPC.

E

Antes do saneamento do processo, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

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1333213 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Considere a seguinte situação hipotética.

Um homem, maior e capaz, com vontade livre e consciente de deflagrar projéteis, disparou a arma de fogo de seu irmão na via pública. Ato contínuo, tal homem foi preso em flagrante por policiais militares que passavam pelo local. No processo penal instaurado, ficou comprovado que as condutas dele ocorreram no mesmo contexto fático, uma vez que ele saiu da residência do seu irmão, portando a arma em sua cintura e, minutos após, efetuou o disparo. A arma estava guardada na referida residência, que fica localizada próximo ao local do disparo. Também ficou comprovado que a arma de fogo é de uso permitido, estava devidamente registrada e o irmão possuía autorização para portá-la. Por fim, restou provado, ainda, que o atirador não tinha autorização para o porte de arma de fogo.

Considerando o entendimento de Fernando Capez na obra Curso de Direito penal: legislação especial. Vol. 4, acerca do "Estatuto do Desarmamento", é correto afirmar que o atirador deve responder

A

somente pelo crime previsto no art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/ 2003.

B

somente pelo crime previsto no art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/ 2003.

C

somente pelo crime previsto no art. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei nº 10.826/ 2003.

D

pelos crimes previstos nos art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 15 (disparô de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003 em concurso material.