Questões do Concurso Marinha

2205245 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com relação às normas acerca da competência previstas no novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.

B

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto se a União for apenas terceiro interveniente.

C

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tiver ocorrido no estrangeiro.

D

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

E

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles ou o juízo não for competente.

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2205244 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando o entendimento dominante no STF, marque a opção correta.

A

O arquivamento de inquérito por motivo de ausência de provas da materialidade ou autoria do fato faz coisa julgada material.

B

O arquivamento motivado pela atípicidade da conduta faz coisa julgada formal, podendo ser desarquivado se surgirem novas provas.

C

Sempre que o inquérito tiver sido arquivado por decisão de juiz absolutamente incompetente deverá ser desarquivado.

D

Em caso de arquivamento de inquérito motivado pela apresentação de certidão de óbito falsa, é passivei o seu desarquivamento.

E

É possível o arquivamento de inquérito com fundamento no principio da insignificância, na prescrição em perspectiva e em causa excludente de culpabilidade.

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2205243 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisGerações de Direitos Fundamentais

Com relação à Constituição Federal de 1988 e às normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA, de acordo com Gilmar Mendes e Paulo Branco (2016).

A

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Preâmbulo da Constituição é obrigatório para os EstadosMembros e pode ensejar inconstitucionalidade caso seja violado.

B

Como as demais normas constitucionais, as regras do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT) são suscetíveis de serem reformadas.

C

As mutações constitucionais consistem em alterações não físicas, materialmente imperceptíveis no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional.

D

No que se refere à classificação quanto à origem de sua decretação, a Constituição Federal de 1988 não é considerada heterônoma.

E

Os direitos fundamentais da segunda geração são chamados de direitos sociais e podem ser exemplificados no Tratado de Versalhes.

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2205242 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Marque a opção correta, segundo as normas do novo Código de Processo Civil.

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2205241 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar.

A

Incorre em erro de direito o agente que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legitima.

B

O erro de fato é caracterizado quando o agente supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação de lei, se escusáveis.

C

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

D

No erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime considerando as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida.

E

Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, mesmo quando a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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2205240 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Critério de Fixação de Competência

Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação, apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador falsa. Considerando que houve falsificação de documento cuja emissão compete à Marinha do Brasil e considerando o entendimento do STF, Mévio deverá ser julgado criminalmente

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2205239 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, pode-se afirmar que

A

a impossibilidade de delegação de competência restringe-se apenas à edição de atos de caráter normativo e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

atos administrativos que decorrem de reexame de ofício; atos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e atos que importem em convalidação, não precisam ser motivados.

D

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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2205238 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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Contratos em Geral

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

C

É vedado às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

D

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Esta garantia não subsiste se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública.

E

A cláusula suspensiva opera de pleno direito, a tácita depende de interpelação judicial.

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2205237 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Como se denomina o instrumento de controle de constitucionalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federal de 1988?

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2205236 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

De acordo com as normas acerca do negócio jurídico previstas no Código Civil brasileiro, marque a opção correta.

A

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.