Questões do Concurso Marinha

2205255 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando o novo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O cumprimento prov,sono da sentença impugnada por recurso com efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

C

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

D

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

E

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá, de ofício, impor medidas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nem determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

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2205254 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena, EXCETO:

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2205253 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

É anulável o negócio jurfdico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

O negócio jurídico nulo e anulável não são suscetíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo.

C

Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

D

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

E

É de dois anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

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2205252 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com o entendimento pacificado no STF sobre o momento do interrogatório do réu no processo penal militar, é correto afirmar

A

o processo penal militar possui normas específicas, razão pela qual a atual redação do art. 400 do Código de Processo Penal (CPP), que alterou o momento do interrogatório do Réu, em nada interfere nos processos de competência da justiça castrense.

B

a realização do interrogatório ao final da instrução criminal já era prevista na justiça castrense, uma vez que o Código de Processo Penal Militar (CPPM) é mais recente que o Código de Processo Penal e já contemplava a norma positivada no art. 400 do CPP.

C

a aplicação do art. 302 do CPPM não traz prejuízo à instrução nem ao princípio da paridade de armas entre a acusação e a defesa, motivo pelo qual deve prevalecer a aplicação da norma específica ao rito ordinário castrense quanto ao momento do interrogatório do réu.

D

a aparente antinomia jurídica entre o CPP e o CPPM pode ser resolvida pelo critério temporal, sendo certo que, a partir da fixação de orientação por parte do STF, o interrogatório do réu será sempre ao final da instrução criminal, mesmo nos processos de competência da justiça castrense.

E

por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal de 1988, há de preponderar, no processo penal militar, a regra do art. 400 do Código de Processo P<:nal, assegurando-se maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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2205251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

São penas principais elencadas no Código Penal Militar, EXCETO:

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2205250 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Com relação ao Estatuto dos Militares, lei nº 6.880/80, assinale a única opção INCORRETA.

A

Os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os terceirossargentos, aos quais são equiparados.

B

O prazo limite para a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é de 36 meses, podendo ser concedida de forma contínua ou fracionada.

C

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como sócio de responsabilidade ilimitada.

D

O Estatuto se aplica, no que couber, aos militares da reserva remunerada e reformados; aos alunos de órgão de formação da reserva; aos membros do Magistério Militar e aos Capelães Militares.

E

As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontram a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas.

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2205249 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

São inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas,- e as condições de não fazer coisa impossível.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercerse desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição resolutiva somente, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

D

Ao termo inicial e final aplicam-se apenas as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

E

Reputa-se nula, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

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2205248 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público, sendo inspirador de condutas administrativas, no qual incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à coletividade?

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2205247 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Licitações

Com relação às licitações, assinale a opção correta.

A

Segundo a lei nº 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B

O Projeto Básico da lei nº 8.666/93 consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.

C

Dispõe a lei nº 10.520/02, que instituiu o pregão, que no âmbito, do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão desempenhadas, preferencialmente, por militares.

D

Na modalidade de Concorrência, o prazo mínimo da realização do evento é de 30 dias a contar da publicação do resumo do edital, quando o contrato a ser celebrado pela Administração contemplar o regime de empreitada global.

E

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, não puder ser repelida por mais de duas vezes, sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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2205246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Responsabilidade Civil

Marque a opção correta, com relação à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que provar culpa da vitima ou força maior.

D

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta, ou de força maior.

E

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.