A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.

A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.

É prevista a intervenção nas prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, a fim de assegurar a existência dos serviços prestados, por ato da Agência Nacional de Telecomunicações.

A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.

O SBTVD-T possui como característica a interatividade e a transmissão digital para dispositivos móveis, de forma simultânea à transmissão fixa, mas fora da faixa de frequência utilizada para a transmissão fixa.

A transmissão simultânea de vários programas dentro de um mesmo canal de 6 MHz, denominada multiprogramação, pode ser realizada apenas nos serviços de televisão e de retransmissão de televisão pública digital.

A legislação concernente ao SBTVD-T prevê a veiculação simultânea da programação em tecnologia digital e analógica durante o período de transição.

Se, após constituída, uma associação vier a realizar negócios para aumentar seu patrimônio, estará caracterizado desvio de finalidade, que acarretará o cancelamento do registro no órgão competente.

Caso uma pessoa resida com a sua família em uma localidade, mas exerça sua profissão em outra, ambas as localidades serão consideradas como seu domicílio.

Violado direito da personalidade, configura-se o dano moral, que é, no caso, presumido ante a simples lesão ao bem jurídico tutelado.