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1849682 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.

A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.

 

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1849680 Ano: 2013
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

Texto para o item

O notebook de um analista de tecnologia da informação (TI) foi furtado nas dependências da empresa em que trabalha. O acesso ao notebook é feito mediante login protegido por senha, mas não há cifração de volume para o armazenamento não volátil. Segundo relato do analista, o computador continha cópias de documentos relevantes referentes aos projetos por ele desenvolvidos na empresa, além de seus dados pessoais.

Com referência à situação hipotética descrita no texto, julgue o item a seguir.

O controle de acesso na forma de login protegido por senha não constitui proteção suficiente contra possíveis quebras de confidencialidade dos dados armazenados no notebook.

 

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Acerca dos regimes de prestação de serviços de telecomunicações, da cassação dos serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares, julgue os itens seguintes.

Considere que determinada empresa privada preste serviço de telecomunicações mediante permissão, com obrigações de universalização e de continuidade. Nessa situação, é correto afirmar que essa empresa presta esses serviços em regime privado.

 

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Acerca dos regimes de prestação de serviços de telecomunicações, da cassação dos serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares, julgue os itens seguintes.

O serviço de retransmissão de TV e o serviço de repetição de TV são considerados serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão.

 

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Acerca dos regimes de prestação de serviços de telecomunicações, da cassação dos serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares, julgue os itens seguintes.

Considere que determinada concessionária prestadora de serviço de radiodifusão tenha veiculado notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social. Todavia, por ter sido constatado erro de informação, essa concessionária desmentiu imediatamente as notícias veiculadas. Nessa situação, a despeito do desmentido imediato, essa concessionária estará sujeita à pena de cassação, diante da gravidade do fato.

 

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No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.

Se determinada associação comunitária obtiver autorização para explorar serviço de radiodifusão comunitária, ela não poderá transferi-la, a qualquer título.

 

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No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.

É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

 

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No que diz respeito aos aspectos legais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens subsequentes.

Para que a União explore o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, ela deverá comprovar excepcional interesse público.

 

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No que diz respeito aos aspectos legais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens subsequentes.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.

 

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A respeito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), julgue o item que se segue.

A redução das desigualdades regionais e sociais é um princípio que rege a competição no setor de telecomunicações.

 

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