Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso de descumprimento das condições e dos limites estabelecidos, a LRF prevê a aplicação de penas aos ordenadores de despesa responsáveis pelos atos irregulares.

Se uma instituição financeira contratar empréstimo com um ente da Federação e não exigir a comprovação de que a operação atende às condições e aos limites da LRF, o empréstimo será considerado nulo, devendo ser devolvidos os recursos emprestados, sendo admitida, nesse caso, apenas a cobrança dos encargos administrativos com a realização do contrato.

Se o relatório de gestão fiscal de um município de 300 mil habitantes não for apresentado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, as transferências voluntárias da União devem ser imediatamente suspensas.

Se não houver recursos suficientes para atender, ao mesmo tempo, dois projetos de um mesmo órgão, sendo que um deles já esteja em andamento no exercício em curso e o outro deva ter seu início no exercício para o qual se elabora a proposta orçamentária, o montante disponível deve ser consignado na lei orçamentária anual de acordo com o critério de proporcionalidade do valor total dos projetos.

A aplicação de restrições à despesa total com pessoal em todos os poderes e órgãos da administração pública poderá ocorrer antes mesmo que o limite máximo definido na LRF seja alcançado.

Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.

No tocante ao desenvolvimento tecnológico e científico, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) destaca-se pelo fato de financiar projetos de CT&I (Ciência, Tecnologia e Informação) exclusivamente no âmbito das empresas privadas, enquanto que o Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (CNPq) dedica-se à formação de recursos humanos, no País e no exterior, e às parcerias com as universidades.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) não só contempla aspectos relacionados à renda e à educação, mas também capta as deficiências em saúde pública, mensuradas pela taxa de mortalidade infantil, expectativas de vida da população e condições de saneamento básico.

Em razão do crescimento da renda média de todos décimos da distribuição de renda, entre 1981 e 2002, ocorreu um declínio tanto da pobreza como da extrema pobreza no Brasil.

No Brasil, as disparidades de renda explicam-se, sobretudo, pelas desigualdades geradas no mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito à fixação das regras salariais.