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Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de segurança alimentar e nutricional.
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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.
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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
O programa Bolsa-Família confere benefício fixo de um salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza.
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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.
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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
A previdência social compreende tanto a assistência social quanto a educação.
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Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.
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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.
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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O combate às causas da pobreza é uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A assistência aos desamparados e a proteção à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição da República.
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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.
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