A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei.
III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa.
IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário.

É correto o que está contido em

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à licitação, analise as assertivas abaixo.

I. É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
II. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.
III. Tem como pressuposto a competição.
IV. Tem como finalidade, entre outras, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

É correto o que se afirma em

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.
II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.
III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em

Em um edifício comercial de 5 andares trabalham Evandro, Elvis, Elias, Evaristo e Élcio. Sabe-se que Élcio não trabalha no 3º andar, Evandro trabalha abaixo de todos, Elias trabalha abaixo de Evaristo e este abaixo de Élcio. Elvis não trabalha no último andar. Logo, trabalham no 2º e 3º andares, respectivamente,