Caso existam o conselho municipal de educação e o conselho tutelar, no município, um representante de cada deverá compor o conselho municipal do FUNDEB.

A destinação de 50% dos recursos totais do FUNDEB, em cada unidade da Federação, para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica é obrigatória.

As matrículas de uma instituição comunitária conveniada com uma prefeitura e que atende crianças de até 3 anos de idade são consideradas para efeito de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Obras de infra-estrutura que beneficiem diretamente a escola são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A concessão de bolsas de estudos para alunos da rede pública não é considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O programa de merenda escolar deve ser financiado com recursos advindos de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Por ser um sistema nacional, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) não tem como objetivo identificar os problemas e as diferenças regionais do ensino brasileiro.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) prevê duas modalidades de avaliação, a autoavaliação e a avaliação externa, realizada por comissões designadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

A avaliação qualitativa estabelece processos de comparação entre instituições para proceder a julgamentos individualizados.