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2077150 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

A improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política porque pode implicar

 

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2076444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

O ato administrativo extingue-se por

 

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2076420 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser

 

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2076140 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando

 

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2076139 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta

 

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2076131 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

O princípio da tutela administrativa se distribui em

 

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2076122 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à

 

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2076121 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato

 

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2076120 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de

 

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2076119 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Considerando as afirmações abaixo a respeito das normas que regem o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

I – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário, através do qual exerce controle incidental de constitucionalidade das leis. O recurso extraordinário só será admitido se as questões constitucionais discutidas no caso possuírem repercussão geral, ou seja, se forem relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

III – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV – Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares e criminais em curso e determinar a remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais e perda do cargo, assegurada a ampla defesa.

 

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