A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

A obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo é denominada obrigação

Três agentes públicos do estado do Acre, no exercício de suas funções, cometeram atos de improbidade administrativa: Frederico praticou ato que importou em enriquecimento ilícito; Rafael, um ato que causou prejuízo ao erário; e Josias, ato que atentou contra os princípios da administração pública.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a penalidade de perda do cargo é aplicável a

Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado.

Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.

Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI).

Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da

Acerca dos recursos, dos incidentes, dos precedentes e julgados vinculantes, assinale a opção correta à luz do vigente CPC e do entendimento dos tribunais superiores.