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Foram encontradas 383 questões.

163514 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
 

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163513 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que
 

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163512 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
 

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163511 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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A União aceitou, como dação em pagamento por débito não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse público na alienação do imóvel, a fim de obter receita para aplicação em programas prioritários, deverá
 

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163510 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
 

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163509 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
 

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163508 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada
 

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163507 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
O Decreto nº 3.555/2000 determina que para a habilitação dos licitantes será exigida documentação relativa
 

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163505 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que
 

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163504 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
 

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