Questões do Concurso MPE-BA

340895 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

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340893 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Anulação do ato administrativo:

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340892 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a afirmação correta:

A

Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.

B

Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.

C

A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.

D

Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.

E

Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

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340891 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

B

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

C

Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.

D

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

E

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

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340890 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

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340889 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

A

O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.

B

Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.

C

A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

D

A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.

E

A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

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340888 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Concessão de serviço público:

A

É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

B

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

C

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

D

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

E

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

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340887 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Bahia - BA

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

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340886 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Bahia - BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

A

Integra o Poder Judiciário estadual.

B

Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.

C

Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.

D

Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.

E

Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.

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340885 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não é correto afirmar que:

A

Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.

B

O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto.

C

Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

D

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.

E

No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.