De acordo com o inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre os crimes e aspectos penais referentes à interceptação de comunicações telefônicas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não há distinção entre a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que a última (quebra de sigilo de dados telefônicos) diz respeito a algo que está acontecendo.

( ) A quebra do sigilo dos dados telefônicos, contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas e recebidas se submete à Lei nº 9.296/1996, referente às interceptações telefônicas.

( ) É possível a interceptação telefônica, mesmo que não haja inquérito policial instaurado, desde que exista outra forma de investigação criminal em curso, capaz de apresentar indícios de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão.

( ) Ainda que se trate de e-mail corporativo, compreendido como forma de comunicação eletrônica disponibilizada ao empregado para fins estritamente profissionais, o empregador não pode monitorar e rastrear a atividade do empregado no âmbito de trabalho, sendo, por esse motivo, considerada ilícita a prova obtida.

( ) A escuta telefônica consiste na captação da comunicação telefônica por terceiro com o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro. Já a escuta ambiental caracteriza-se pela captação de uma comunicação no ambiente dela, feita por terceiro, com o consentimento de um dos comunicadores.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Maria e João foram casados por dez anos. Durante o casamento, o casal teve um único filho, o qual faleceu aos três anos. Antes do casamento, Maria já tinha um filho, Paulo. Após o divórcio, Maria contraiu um novo casamento, e João, já divorciado, foi aprovado no concurso público para o cargo de juiz, empossado e investido no cargo.

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Considere as cinco situações hipotéticas abaixo. Em seguida, assinale a assertiva incorreta:

I – Uma quadrilha pretende praticar um roubo ao banco. Para tanto, subtrai dois veículos em dias diferentes, e, em seguida, finalmente comete o crime planejado.

II – Briga entre torcidas de futebol na saída do estádio, resultando em vários crimes de lesões corporais leves, algumas graves e até gravíssimas, praticadas por várias pessoas, uma contra as outras.

III – Vários torcedores, sem prévio ajuste entre eles, inconformados com pênalti marcado contra seu time, invadem o campo e praticam agressões contra o árbitro e seu auxiliar (lesões corporais em duas vítimas).

IV – Denunciado ameaça testemunha para que não o reconheça em juízo pelo crime de roubo, no curso do processo.

V – Homem mata o segurança para, em seguida, sequestrar o empresário.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade civil opera a partir do ato ilícito ou abuso do direito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade reparar ou compensar o lesado.

II - Em virtude da natureza jurídica do contrato não se aplica a teoria da perda de uma chance a prestação de serviços advocatícios.

III - A teoria da perda de uma chance de origem francesa se caracteriza pela frustração de uma expectativa, uma oportunidade futura, dentro da lógica do razoável, que ocorreria se não houvesse ação ou omissão do agente causador do dano.

IV - A perda de uma chance caracteriza-se como um dano imaterial que resulte de fato não hipotético.

A partir de 1988, muito se falou no Brasil da influência da Constituição Federal nos demais ramos Direito. Em 2002, o Código Civil, sob a égide do Direito Constitucional, introduziu importantes modificações no Direito Privado Brasileiro, destacando-se aquelas relativas aos direitos da personalidade, à privacidade, à imagem, à integridade física entre outros relevantes direitos regulados na parte geral do referido diploma legal. Considere os preceitos normativos ali contidos e julgue as seguintes afirmativas, assinalando a alternativa correta.

I - Os direitos da personalidade são intransferíveis com exceção dos casos previstos em lei.

II - Para proteger a imagem do morto, ou da pessoa declarada ausente, são partes legítimas para requerer a reparação, nos termos da lei: o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou os colaterais até o quarto grau porque foram estes indiretamente lesados. Sugestão: Colocar a expressão entre vírgulas ou retirar todas as vírgulas.

III - Em qualquer hipótese, a lei civil protege o pseudônimo adotado contra atentados por este se equiparar ao nome para fins de proteção.

IV - No direito brasileiro, é permitido ao cidadão doar em vida órgãos ou tecidos para fins de transplante ou terapêuticos, desde que a doação não diminua permanentemente a integridade física do doador.

V - A personalidade jurídica tem início no momento em que ocorre o nascimento que, em todos os casos, permite a aquisição de direitos e obrigações na esfera civil, preservando, a nossa lei, os direitos do nascituro.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Ao Ministério Público cumpre fiscalizar as fundações do Estado onde de achem localizadas.

II – O Ministério Público tem o dever funcional de examinar e aprovar os estatutos das fundações e fiscalizar os atos praticados por quem as administre.

III – Cabe ao Ministério Público elaborar o estatuto de fundação se este não for elaborado no prazo estipulado pelo instituidor.

IV – Somente o Ministério poderá requerer a extinção de fundação na hipótese de ilicitude de seu funcionamento.

V - A reforma de estatuto de fundação deve ser aprovada pela maioria absoluta de seus gestores e representantes e aprovada pelo Ministério Público.