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Foram encontradas 194 questões.

1108755 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
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O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal de Contas da União é de competência do
 

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1108754 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
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A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público
 

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1108753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:
I. Todo o poder emana do povo.
II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo.
III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos.
IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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1108752 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
 

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1108751 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
 

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1108750 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
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O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado
 

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1108749 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros
 

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1108748 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito
 

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1108747 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de
 

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1108746 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
 

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