Questões do Concurso MPE-GO

2503998 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo o artigo 3° da Lei Complementar n° 25, de 06 de julho de 1998, em seu parágrafo 4º, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas:

A

Será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

B

Será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

C

Será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores comissionados do quadro da carreira da instituição.

D

Será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores comissionados do quadro da carreira da instituição.

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2503911 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisReserva de Plenário

Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle de constitucionalidade em grau de recurso.

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2503907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Acerca dos atos jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B

Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, com exceção se for exclusivamente dano moral, comete ato ilícito.

C

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.

D

Em regra, mesmo com o fim de remover perigo iminente, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, constituem atos ilícitos.

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2507882 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Conforme o Art. 60 da Lei nº 10.406 de 2002, “a convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a dos associados o direito de promovê-la”. Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE a lacuna.

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2506180 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral da Constituição

Com relação as normas de estabilidade constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

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2504889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da organização política e administrativa dos Estados e Municípios, a luz da previsão constitucional.

A

Para Municípios com população de até 100 habitantes, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% da receita tributária e das transferências previstas na Constituição.

B

Para fins de concessão de acréscimos ulteriores, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados

C

Os Municípios, por autorização da Câmara, poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, segundo a Constituição federal, o Prefeito será julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

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2507890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Referente à resposta do réu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesmo ocorrendo à revelia, deverá haver a intimação do procurador do réu em relação aos atos do processo, caso esteja devidamente constituído nos autos.

B

O defensor dativo, o curador especial e o ministério público não estão vinculados ao ônus da impugnação especifica na contestação.

C

Apesar do princípio da eventualidade, o réu poderá alegar direito superveniente, mesmo depois de ter apresentado a contestação.

D

A contestação e a reconvenção são apresentadas em peças separadas, na mesma oportunidade ou em momentos distintos, mas dentro do prazo de resposta do réu.

Questão Desatualizada

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2507559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

No que diz respeito aos atos processuais civis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 às 20 horas.

B

Na forma da lei todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.

C

As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.

D

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Questão Desatualizada

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2505559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Não se praticarão atos processuais durante as férias e feriados, no entanto, poderá ser feita a citação a fim de se evitar o perecimento de direito. Neste caso, o prazo para a resposta do réu só começará a correr: