Prova Completa: Estagiário (MPE-GO

A coisa julgada nada mais é do que uma qualidade dos efeitos da decisão final, marcada pela imutabilidade e irrecorribilidade. Nesse contexto, a exceção de coisa julgada:

A

Funda-se também no princípio non bis in idem. Transitada em julgado uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.

B

Reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida; tem efeito preclusivo, impedindo nova discussão sobre o fato no mesmo processo.

C

Existe a imutabilidade da sentença que se projeta fora do processo, obrigando o juiz de outro processo a acatar tal decisão, ou seja, vedase a discussão dentro e fora do processo em que foi proferida a decisão.

D

Funda-se no princípio de que a imutabilidade da sentença condenatória não é absoluta, pois cabe em várias hipóteses a revisão criminal.

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2507688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Sobre Erro ou Ignorância, assinale a alternativa CORRETA.

A

É o vício determinante do negócio jurídico celebrado, isto é, a vítima do engano não teria concluído o negócio ou o celebraria em condições essencialmente diferentes, se não houvesse incidido a pressão do outro contratante.

B

Pressão de ordem moral, psicológica, que se faz mediante ameaça de mal sério e grave, que poderá atingir o agente, membro da família ou a pessoa a ele ligada, ou, ainda, ao patrimônio, para que a pessoa pratique determinado negócio jurídico.

C

Artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou para terceiro na realização do negócio jurídico.

D

É um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.

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2507674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Há alguns requisitos, de cunho estrutural, cuja não observância implicará a nulidade absoluta do processo. São eles os pressupostos processuais de validade. Alguns se destacam pela importância de que se revestem. Dentre esses, podemos citar a capacidade de ser parte. Sobre essa capacidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É necessário que o órgão jurisdicional atenda a determinadas condições, imprescindíveis à prolação de um julgamento adequado. Há dois graus de incompetência do juízo e de parcialidade do juiz. A incompetência pode ser absoluta ou relativa.

B

É também chamada de capacidade para estar em juízo. Consiste na possibilidade de figurar como parte em um processo, sem precisar estar representado ou assistido.

C

A aptidão atribuída a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, e a alguns entes não personalizados de poder integrar a relação jurídica processual, ou seja, de figurar no processo na condição de autores ou réus.

D

O aforamento da demanda, com a formulação de um pedido, sendo um pressuposto processual de existência.

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2507610 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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OrtografiaAcentuação Gráfica

De acordo com a acentuação da sílaba tônica, são proparoxítonas, EXCETO:

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2507485 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Conforme o Artigo 6° da Constituição Federal de 1988 dispõe, são direitos sociais, EXCETO:

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2507482 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Contratos em Geral

A extinção de um contrato dá-se, via de regra:

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2507392 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A finalidade do inquérito policial é apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.

B

Inquérito policial é mera peça de informação, cujos vícios não contaminam a ação penal.

C

Salvo algumas exceções, a atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira.

D

Caso o inquérito policial seja presidido por autoridade policial incompetente, o inquérito será anulado, e será determinado o relaxamento da prisão em flagrante.

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2507380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa que NÃO apresenta regras materialmente constitucionais.

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2507366 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Dos crimes contra a liberdade de trabalho, temos qual elemento subjetivo?

A

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de recrutar trabalhadores mediante o emprego de fraude.

B

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a realizar ou deixar de realizar uma das condutas previstas no tipo penal.

C

É o dolo, consistente na vontade de exigir ou receber documento que pode dar causa a procedimento criminal.

D

É a culpa consistente na vontade de impedir a vítima de realizar ou deixar de realizar uma atividade.