Prova Completa: Promotor de Justiça (Reaplicação) (MPE-GO

777476 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.

B

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.

C

Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.

D

É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.

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777469 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) e do atual entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato Ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

B

É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.

C

O Ministério Público Federal È quem possui legitimidade recursal para atuar como parte nas ações de improbidade administrativa que tramitam no ,âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reservando-se ao Ministério Público Estadual a atuação nas instâncias ordinárias como parte ou fiscal da lei.

D

Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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777467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A

A Administração Pública poderá nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.

C

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco á segurança pública.

D

É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

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777465 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

As entidades integrantes da Administração Indireta sujeitam-se ao controle finalístico da pessoa política, por meio do órgão da Administração Direta a que estejam vinculadas, em razão do poder hierárquico da pessoa política que as criou.

B

As despesas e receitas das entidades integrantes da Administração Indireta do Estado integram o orçamento fiscal da pessoa política a que estão vinculadas.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, sujeitam-se ao regime de precatórios.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito não respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

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777450 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:

A

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.

B

O inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsto consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

C

O prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP, a qual possibilita que ato administrativo do órgão superior competente de cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, estabeleça prazo inferior ou limite a prorrogação.

D

O CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.

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777449 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao contrário - à pessoa. Solteira , casada , viúva , desquitada , divorciada , pouco importa . O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa . Só essa finalidade , data venia , põe sobre a mesa a exata extensão da lei .Caso contrário , sacrificar-se- á a interpretação teológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal " .( REsp.182223/SP , Relator Min . Luiz Vicente Cernicchiaro ) . Acerca da legislação que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família , considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) . assinale a alternativa correta :

A

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

B

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

C

A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

D

A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.

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777447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com posicionamento jurisprudencial dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

No âmbito do Direito Privado, È de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

B

Em situações excepcionais,é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

C

O art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se aos autores e réus da ação civil pública.

D

Não se evidencia possível a inversão do Ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental.

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777446 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n. 7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agrícolas e veículos pesados e trafegarem em perímetro urbano , pois o intenso tráfego desses veículos tem causado inúmeros acidentes fatais , além de problemas de saúde decorrentes de poeira e poluição sonora . Na ação , o membro do " Parquet " defendeu que o Município tornasse transitável , para esses veículos , o anel viário da região . De acordo com a legislação correlata ao tema e com a jurisprudência dominante âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) , a pretensão ministerial :

A

É cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para a defesa da ordem urbanística, possibilitando ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, restabelecer a integridade da ordem jurídica violada, observando-se o princípio da taxatividade da ação coletiva ( " numerus clausus" ), previsto no art. 1º da Lei n. 7.347/85.

B

É cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, inserindo-se, nesse contexto, o ordenamento do trânsito de veículos no perímetro da cidade.

C

É incabível, pois a ação civil pública È meio processual inadequado para veicular a implementação de políticas públicas, uma vez que o poder público municipal tem ampla liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da separação dos poderes.

D

É incabível, pois, embora exista legitimidade do Ministério Público e adequação da ação cabível como meio próprio de se buscar a implementação de políticas públicas, não há que se falar em repercussão social como forma de compelir o administrador a implementar obra pública consistente no ordenamento do trânsito de veículos no perímetro da cidade.

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777445 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei n.12.527/2011( Lei de Acesso á Informação) " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do ß 3º do art. 37 e no ß 2º do art. 216 da Constituição Federal" - ( Art.1º,"caput"). Acerca da referida lei , assinale a alternativa incorreta :

A

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso á Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acessão á informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e tem como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, ás entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

C

É dever dos órgão e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no ,âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito á intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como ás liberdades e garantias individuais. Assim, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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777444 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei ou para provocar confusão patrimonial, quando serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

B

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n. 12.846/2013, o ⋅nico legitimado ativo é o Ministério Público.

C

As sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93, relativamente aos fatos definidos como ilícitos em ambos os estatutos

D

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas ás sanções administrativas e civis previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.