Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a transgressão disciplinar e a respectiva penalidade, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020:

O artigo 194 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta:

Acerca do que prevê na Lei Estadual n. 20.756/2020 no tocante aos deveres e as penalidades disciplinares do servidor, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa correta:

A recomendação é instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.

Nos termos da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, são princípios que norteiam a recomendação, exceto:

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Acerca do tema, é incorreto afirmar: