A Comissão Permanente de Licitação, nomeada através de Decreto Municipal, fora escalada para fazer Tomada de Preços nº 3.567/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para fazer a sondagem SPT para dimensionamento de fundação no valor de R$ 330.890,00, a fim de determinar características do solo em um terreno, no qual se realizará construção de uma creche. Contudo, todos os participantes tiveram as suas propostas desclassificadas por não incluir o seguinte texto “Declaro(amos) para os devidos fins e efeitos legais, sob as penalidades cabíveis, que o preço oferecido para o item acima engloba todas as despesas de transporte, impostos, seguro e total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os encargos que incidirem ou venham a incidir sobre o objeto”; que exigia no instrumento convocatório, restando a licitação fracassada. Sabendo da grande necessidade e urgência para a construção da creche, a CPL, após a sessão da Tomada de Preços, declarou o processo fracassado, revogando-o e passando a demanda para que a autoridade competente fizesse contratação direta. Dessa forma, é possível afirmar que a CPL:

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

Obras públicas são aquelas cujo contratante é um órgão do poder público, podendo ter execução direta (o próprio órgão público) ou indireta (contratação de terceiros). Por ser ação de interesse público, as contratações somente podem se dar através do processo de Licitação. Licitação é, portanto, o procedimento ao qual a administração pública é obrigada a submeter todo ato de contratação de serviços de naturezas diversas, aquisição de bens e/ou materiais e alienação de bens e/ou materiais, inclusive de obras. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nova lei para licitação e contratação (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental.

II. As licitações de obras e serviços de engenharia não podem exigir a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

III. As licitações de obras e serviços de engenharia devem exigir avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística e adequação à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. As licitações de obras e serviços de engenharia devem garantir a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive exigindo a avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

V. As licitações devem exigir a elaboração do projeto executivo para todas as obras e serviços de engenharia em todos os casos.

VI. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma confusão muito comum entre os gestores/fiscais de contrato se dá quanto ao prazo de execução da obra e o prazo de vigência do contrato. Há uma noção errada de que estes prazos devem ser iguais. Na boa prática administrativa, o prazo de vigência do contrato deve ser maior que o previsto para execução da obra. Isto se deve ao fato de que o contrato gera diversas obrigações para as partes, que vão além da execução física da obra propriamente. De acordo com a lei de licitação, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Com essas informações, o fiscal pode acompanhar, por meio do Diário de Obra, a efetiva alocação dos recursos humanos e materiais previstos para a execução da obra. Assim, o fiscal poderá atuar, tempestivamente, junto à contratada de forma a mitigar os desvios de execução. Entretanto, mesmo com a atuação tempestiva do gestor/fiscal do contrato, podem ocorrer atrasos em relação ao cronograma planejado. Em relação às causas motivadoras de atraso mais recorrentes, assinale a afirmativa correta.

Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, observando a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade.

II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

III. Absorção do risco pelo investidor privado.

IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em

Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote para sanar as cheias, sendo composto de cinco lotes. O processo de licitação teve como data-base de janeiro; no entanto, sua abertura foi em fevereiro. Porém, pelo fato de ser uma cidade pequena, a Administração Municipal resolveu que não iria iniciar as obras de uma única vez; com isso, os contratos seriam assinados de acordo com a finalização de cada lote. Considere que tal informação não ficou evidente no instrumento convocatório. Após o certame, ficou destinado que os lotes 01 e 02 tivessem os seus contratos elaborados e assinados em março; lote 03 em agosto; lote 04 em setembro; e, lote 05 apenas em janeiro do próximo ano. É possível afirmar que a empresa vencedora do lote 05:

Determinado servidor público da Prefeitura Municipal Beta, lotado na Coordenação do Setor de Compras, valendo-se de seu cargo, observou que a empresa que o seu amigo utilizava uniforme estava com Ata de Registro de Preços vigente em uma Autarquia deste Município, solicitando adesão a ela. Porém, antes de formalizar o processo, já havia acordado com o amigo a entrega dos produtos, considerando o baixo estoque do almoxarifado. No entanto, contatou-se que a empresa não era do seu amigo e, sim, da mãe dele. Para infortúnio dos envolvidos, ela, Microempreendedora Individual (MEI), faleceu antes de assinar os documentos necessários para a contratação, não deixando sequer uma procuração para o filho. Impossibilitado de receber o pagamento dos produtos entregues, ele ingressou com o pedido de reconhecimento de dívida, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor efetivo. De acordo com a Nova Lei de Licitações, se os seguintes princípios tivessem sido observados não teria ensejado abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor, EXCETO:

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.

III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.

( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.

( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.

A sequência está correta em