Questões do Concurso MPE-MG - FUNDEP

2111617 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

A

O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.

B

Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.

C

O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.

D

Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.

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2111616 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Quanto à doutrina majoritária e à jurisprudência já firmada em matéria de acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

A

Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, o alcance normativo do acordo de não persecução penal não está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar.

B

A despeito da dicção legal, é cabível a celebração de acordo de não persecução penal nos crimes com resultado violento, se esse componente (violência) não se manifesta na conduta.

C

O Supremo Tribunal Federal firmou tese de retroatividade do acordo de não persecução penal a fatos anteriores à Lei 13.964/19, desde que não recebida a denúncia.

D

As decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm sido no sentido de negar a existência de direito subjetivo do indiciado à celebração do acordo, ainda que preenchidos os requisitos, reforçando seu caráter negocial e de estratégia político-criminal.

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2111615 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

A

A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente.

B

Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois.

C

O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade.

D

A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.

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2111417 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

A

Para a denominada “teoria da equivalência”, é causal, no sentido jurídico-penal, toda e qualquer condição que não possa ser suprimida mentalmente, em um juízo hipotético de eliminação, sem que o resultado seja excluído.

B

A “teoria da conditio sine qua non” não faz distinção entre causa e condição.

C

As denominadas concausas preexistentes relativamente independentes não afastam a imputação do resultado.

D

De acordo com a denominada “teoria do aumento ou incremento do risco”, ainda que haja certeza - em um juízo ex post -, sobre a ineficácia do comportamento lícito alternativo, a imputação do resultado não deve ser excluída.

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2111416 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)

No que se refere aos delitos de roubo e de extorsão mediante sequestro, é CORRETO afirmar:

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2111415 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

Acerca do concurso de agentes, é CORRETO afirmar:

A

É possível a autoria mediata em crimes de mão própria.

B

De acordo com a perspectiva unitária-formal, pode haver participação em delito culposo, mas não pode haver coautoria.

C

Na autoria mediata, a punibilidade do homem de trás exige, ao menos, o início de execução do crime pelo agente-instrumento.

D

Na autoria colateral, os agentes atuam subjetivamente vinculados, mas não se consegue determinar qual das condutas (exemplo: disparos de arma de fogo contra a vítima) produziu o resultado (morte ou lesões). Neste caso, ocorrendo consumação, ambos os agentes respondem pelo resultado.

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2111414 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Sobre a tentativa, é INCORRETO afirmar:

A

João desfere, com necandi animo, disparos de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o no abdômen, e acredita que o resultado morte almejado ocorrerá, por força das lesões provocadas. João deixa, por tal razão, de desferir disparos adicionais, embora pudesse fazê-lo, mas o resultado morte não ocorre, em virtude do socorro médico recebido pela vítima. Configura-se, neste caso, uma tentativa perfeita ou acabada.

B

No delito de loteamento clandestino ou desautorizado, se o agente dá início ao desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, a infração desde logo se consuma.

C

Para efeitos da redução da pena, na tentativa, o juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido, além da intensidade do dolo e de outros fatores subjetivos relevantes, tais como os antecedentes do agente.

D

João ministra veneno a Pedro e, em seguida, arrependido, lhe oferece o antídoto, cuja ingestão é recusada pelo ofendido, que acredita tratar-se de mais veneno. Nesta situação, ocorrendo o resultado morte, o arrependimento eficaz não se configura.

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2111413 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

Quanto ao delito de estupro, é INCORRETO afirmar:

A

Ocorrendo lesão corporal grave consumada e conjunção carnal tentada, configura-se o delito de estupro qualificado pelo resultado lesão grave, na forma tentada.

B

A respeito do dissenso da vítima, basta, para a configuração do crime de estupro, que o agente atue com dolo eventual.

C

O delito de estupro se consuma com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso dela diverso. Caso ocorram ambas as conduas, trata-se de crime único.

D

A circunstância de a vítima ser maior de 14 e menor de 18 anos configura uma qualificadora do tipo-base.

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2111412 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Acerca do delito de tráfico de drogas, é INCORRETO afirmar:

A

A elevada quantidade da droga, por si só, não inibe a incidência do privilégio previsto no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06.

B

O quantum do redutor previsto no §4° do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser calculado levandose em consideração, dentre outros fatores objetivos, a espécie da droga apreendida, conforme sua maior ou menor nocividade.

C

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (art. 33, §4° da Lei 11.343/06), caso a pena privativa de liberdade imposta não exceda 4 (quatro) anos e estejam presentes os demais requisitos subjetivos exigidos na lei.

D

Há bis in idem caso o redutor previsto no §4°do artigo 33 da Lei de Drogas seja afastado em razão da reincidência e a pena-base seja exasperada por força da referida agravante genérica.

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2111411 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ainda que relatado o Inquérito Policial com indiciamento, o Ministério Público poderá devolvê-lo à autoridade policial para quaisquer diligências que reputar cabíveis para formar a opinio delicti.

B

É possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.

C

É permitido às partes requererem a oitiva dos peritos que subscrevem os laudos contidos nos autos, devendo incluir os experts no rol de testemunhas, inclusive para fins de computo do seu número máximo.

D

A ação controlada de que trata a Lei das Organizações Criminosas submete-se à cláusula de reserva de jurisdição.