Questões do Concurso MPE-MT - FMP Concursos

969807 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que

A

da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

B

a apelação será interposta no prazo de 5 dias.

C

tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias, quando o réu estiver preso.

E

a apelação será interposta no prazo de 10 dias.

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969806 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal

Aponte a resposta correta.

A

A figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.

B

a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

C

A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.

D

A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

E

A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

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969805 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

A

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

B

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.

C

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do direito.

D

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao direito de representar.

E

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do direito.

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969804 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos

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969802 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á

A

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.

B

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

C

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

D

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

E

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

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969801 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

A

somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

B

somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

C

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

D

qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

E

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

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969800 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

A

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

B

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

C

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

D

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

E

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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969799 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

A

Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.

B

A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.

C

As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.

D

O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.

E

Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

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969798 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.

B

É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.

C

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.

E

O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.