Questões do Concurso MPE-MT - FMP Concursos

969818 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Relativamente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que:

A

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído somente pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais.

B

as Unidades de Conservação previstas pela Lei nº 9.985/2000 podem ser de Proteção Integral e de Uso Sustentável.

C

nas Unidades de Conservação de Proteção Integral veda-se, inclusive, o uso indireto dos seus recursos naturais.

D

é vedado ao Poder Público, a pretexto de criar Unidades de Conservação, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, porque tal conduta se caracteriza em indevida ofensa aos princípios da ordem econômica.

E

eventuais corredores ecológicos relacionados à determinada unidade de conservação não devem figurar no plano de manejo desta, exatamente porque não a integram.

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969817 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
ECAEspecialDo Acesso à Justiça
ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Assinale a alternativa certa.

A

A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.

B

O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.

C

Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.

D

Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.

E

A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

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969815 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

A

O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.

B

Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.

C

Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.

D

Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.

E

A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

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969814 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio

Assinale a alternativa correta.

A

Seja o litisconsórcio simples ou unitário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

B

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo ou necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

C

Ofende o direito fundamental ao juízo natural a formação de litisconsórcio facultativo ulterior ativo depois de concedida antecipação de tutela a favor da parte autora.

D

Conta-se em dobro o prazo para recorrer no caso de litisconsortes com procuradores diferentes, inclusive se apenas um deles sucumbiu no processo.

E

Não há possibilidade de litisconsórcio pela simples afinidade de questões comuns de fato ou de direito entre as partes.

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969813 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

A

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum probationis.

B

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum defensionis.

C

A cognição no processo de mandado de segurança é parcial do ponto de vista horizontal, e sumária, do ponto de vista vertical em todas as fases do processo.

D

A sentença no processo de mandado de segurança jamais faz coisa julgada material.

E

A sentença no processo de mandado de segurança sempre faz coisa julgada material.

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969812 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem apenas legitimidade subsidiária para propor a ação de interdição.

B

O Ministério Público tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público primário, sendo dispensável a sua participação nas causas em que há simplesmente interesse público secundário.

C

O Ministério tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público, pouco importando se primário ou secundário.

D

O Ministério Público, em qualquer hipótese, tem legitimidade principal para propor a ação de interdição.

E

Nas causas envolvendo disposições de última vontade – como a abertura de codicilo –, é dispensável a participação do Ministério Público como custos legis.

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969811 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Assinale a alternativa correta.

A

A ação, no Código Reformado, pode ser conceituada ainda como direito ao processo e a um julgamento de mérito, tal como no Código Buzaid.

B

A teoria a respeito da conformação da causa de pedir adotada pelo Código de Processo Civil é a teoria da individualização.

C

A causa de pedir é o objeto da ação, é a razão pela qual o demandante vai a juízo.

D

A ação, no Código Reformado, tem de ser compreendida como direito ao formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

E

Formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

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969810 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.

B

A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.

C

A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.

D

É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.

E

A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

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969809 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta.

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969808 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta.

A

A repercussão geral é uma questão de mérito do recurso extraordinário.

B

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

C

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

E

É cabível recurso extraordinário, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.