Questões do Concurso MPE-MT - FMP Concursos

969795 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasPropriedade

Qualquer pessoa, de acordo com o disposto no artigo 1 293 do CC, pode construir canais através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.

Quanto à afirmativa acima, é correto afirmar que

A

o proprietário prejudicado não pode exigir que a canalização seja subterrânea.

B

o proprietário prejudicado não tem direito à indenização pela construção dos canais, pois a água é um bem necessário a todos.

C

o legislador permite a construção de canais para canalização de águas, seja qual for a finalidade ou utilização dessas águas, pelo construtor.

D

o proprietário tem direito à indenização apenas pelos danos produzidos pela construção do canal, nada mais podendo pleitear.

E

as águas canalizadas devem ter como finalidade as primeiras necessidades da vida e, em época de seca, a dessedentação dos animais.

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969794 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico:

A

Nos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes .

B

Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida .

C

Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei .

D

Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita.

E

Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral .

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969793 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, contém uma Parte Geral e outra Especial. Tendo em vista essa afirmação, aponte a assertiva correta.

A

Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país.

B

O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil.

C

Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral.

D

O Código Napoleão de 1804 modelo inspirador do Código Civil brasileiro de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar.

E

Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral.

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969792 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e à decadência, assinale a assertiva correta.

A

O protesto cambial interrompe a prescrição.

B

Não tendo sido alegada no primeiro grau, a prescrição não poderá ser invocada no segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais credores apenas em sendo a obrigação divisível.

D

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes.

E

Na decadência convencional, o juiz pode suprir a alegação, se a parte a quem ela aproveita não o fez em nenhum dos graus de jurisdição.

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969791 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No referente às normas jurídicas, é correto afirmar que:

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969790 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Espécies de Contrato

O contrato de locação de coisas é qualificado como

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969789 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Aponte a assertiva correta.

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969788 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

A

Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.

B

A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.

C

A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

D

Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.

E

Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

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969787 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Aponte a assertiva correta.

A

O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante.

B

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.

C

As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.

D

Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de serviço.

E

A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do fabricante.

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969786 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Práticas Abusivas
Garantia Legal (direito básico)

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

A

a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.

B

ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.

C

ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.

D

exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.

E

relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.