Questões do Concurso MPE-MT - FMP Concursos

969823 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Segundo jurisprudência dominante do STJ, indique a assertiva correta.

A

A celebração de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o poluidor retira a justa causa para o oferecimento de denúncia pelos eventuais crimes ambientais relacionados.

B

O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, também abarca a vegetação rasteira.

C

Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

D

A Justiça Federal não é competente para julgar ação penal decorrente de desmatamento em zona de amortecimento de Parque Nacional Ambiental porque, ainda que este integre o patrimônio da União, o mesmo não ocorre com a assim chamada zona de amortecimento.

E

O dever genérico de preservação e de proteção ambiental imposto a todo o cidadão pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal atribui força suficiente para justificar a responsabilização penal por crimes comissivos por omissão.

Questão Anulada

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969822 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Conceitos Gerais
Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente

Assinale a alternativa correta.

A

A ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental fundamenta-se no princípio da efetividade, razão por que é no local do dano que o desate da causa há de operar-se.

B

O Município não é co-responsável pela regularização de loteamento irregular, na medida em que, além de ser tal encargo do loteador, o exercício do poder de polícia do ente local é discricionário.

C

Não se admite o chamado duplo licenciamento ambiental, porque não há atividades ou obras com importância simultânea para a Nação e para os Estados.

D

O conceito de meio ambiente previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente confunde-se com o de bens ambientais.

E

Há isenção de Imposto Territorial Rural sobre o percentual de Reserva Legal devidamente averbado no Registro de Imóveis.

Questão Anulada

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969816 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Indique a assertiva correta.

A

Considerando que o procedimento para apuração de ato infracional não se destina à aplicação de pena, mas tão-somente de medida sócio-educativa, descabido falar-se em prescrição.

B

A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu artigo 141 do ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, estendendo-se, igualmente, a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.

C

A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no ECA.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, a distinção estabelecida no artigo 81 do ECA das categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" não exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90.

E

A multa imposta por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em linha o caráter repressivo que a legitima, subsume-se às regras do Direito Penal relativas à prescrição.

Questão Anulada

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969803 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, nos crimes cometidos por meio de jornal ou periódico, o lugar do delito, para a determinação da competência territorial,

A

será unicamente o da residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal,

B

será o da primeira veiculação da notícia ofensiva à honra da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

C

será unicamente o da sucursal da agência noticiosa mais próxima à residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

D

será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, bem como o da administração principal da agência noticiosa, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

E

será unicamente o da sua distribuição ou venda, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

Questão Anulada

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969796 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a assertiva correta.

A

A anulação do casamento de menor, que não atingiu a idade núbil, não é passível de confirmação.

B

São de natureza prescricional os prazos para a anulação do casamento.

C

O casamento nulo, em nenhuma hipótese, produzirá efeitos.

D

Não é passível de anulação por motivo de idade de casamento de menor em que sobreveio gravidez.

E

A mulher maior de cinqüenta anos só poderá casar pelo regime da separação absoluta de bens.

Questão Anulada

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969777 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, o crime de calúnia,

A

cometido contra funcionário público, no exercício de suas funções, será processado mediante ação penal pública incondicionada.

B

cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública incondicionada.

C

cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

D

cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Questão Anulada

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969773 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado
Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

Assinale a alternativa correta.

A

Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.

B

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

C

As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.

D

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

E

As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

Questão Anulada

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969770 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

A

No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.

B

O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

C

Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

D

A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.

E

A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.

Questão Anulada

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969745 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

A

pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público.

B

a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público.

C

a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.

D

a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família.

E

para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.

Questão Anulada

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969733 Ano: 2008
Disciplina: Português
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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OrtografiaPontuaçãoVírgula
OrtografiaProblemas da Norma Culta

Leia as propostas de modificação do texto.

I - Acréscimo de artigo à preposição A que antecede o substantivo entusiastas, linha 1, e a repetição dessa combinação também antes de cientistas, respeitados os aspectos de concordância.

II - Acréscimo de vírgulas antes e depois da expressão muitas vezes, linha 2.

III - Substituição dos verbos reduzir, reutilizar e reciclar, linha 14, por substantivos derivados equivalentes semanticamente.

IV - Acréscimo de vírgula antes de será, linha 17, já que aí se caracteriza uma situação de pontuação acessória.

V - A exclusão do hífen na expressão dia-a-dia, linha 15.

Quais não interferem na correção e no sentido do texto?