Questões do Concurso MPE-MT - FMP Concursos

969774 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a Lei nº 11.343/06, é correto afirmar que,

A

no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe o seu pronto afastamento da atividade pública que desempenha.

B

no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe a sua pronta exoneração da atividade pública que desempenha.

C

nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, deve o promotor de justiça, ao receber os autos do inquérito policial no qual funcionário público figura como indiciado, de ofício determinar, ao órgão em que este último presta suas atividades, que proceda a sua imediata exoneração.

D

no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o juiz, ao receber a denúncia em que figura funcionário público como acusado, decretar, em decisão fundamentada, o seu afastamento cautelar da atividade pública que desempenha.

E

nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o promotor de justiça, ao receber inquérito policial onde funcionário público figura como indiciado, decretar o imediato afastamento deste último da atividade pública que desempenha.

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969772 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Assinale a alternativa correta.

A

A impunidade do menor de 18 anos atende ao critério biopsicológico.

B

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

C

O erro de proibição exclui o dolo, mas permite a punição por culpa.

D

O crime de extorsão não se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.

E

A tentativa de contravenção penal segue a mesma regra da tentativa de crime.

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969771 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Considere as seguintes proposições:

I - Os crimes omissivos nunca admitem indagação acerca da relação de causalidade.

II - Para a teoria normativa pura, o conhecimento potencial da ilicitude constitui elemento autônomo da culpabilidade.

III - Na tentativa qualificada, o agente não é punido.

IV - As descriminantes putativas podem ocorrer tanto em relação a pressupostos fáticos como em relação à existência ou aos limites de uma justificante.

Corretas são apenas as alternativas

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969769 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.

B

No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.

C

A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.

D

A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.

E

A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

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969768 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

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969767 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

O tipo omissivo não se aperfeiçoa na hipótese de

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969766 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta.

A, na condição de agente diplomático – adido cultural – comete fato descrito como crime no Brasil. No que concerne à responsabilidade penal,

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969765 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

A

A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.

B

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.

C

As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.

D

O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.

E

Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

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969764 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

Relativamente à estrutura institucional do Ministério Público, é certo dizer que:

A

na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, não compreende a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão.

B

o reconhecimento da autonomia financeira em favor do Ministério Público permite que a Instituição formule seu orçamento, indicando-o, apenas, ao Poder Executivo, para fins de execução.

C

há ofensa aos princípios da unidade e da indivisibilidade quando dois Promotores de Justiça, na fase pré-processual, dão classificação diversa ao delito, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça solver tal conflito.

D

o princípio do Promotor Natural consagra dupla garantia. Assegura tanto a ordem jurídica, na medida em que reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei, quanto o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio.

E

as prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público também se estendem aos inativos porque, finalisticamente, retratam garantias dirigidas à instituição como forma de viabilizar, em plenitude, a independência funcional do Parquet.

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969763 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Assinale a alternativa correta.

A

No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.

B

Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.

C

Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

D

Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.

E

Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.