Questões do Concurso MPE-PA - UFPA

(B)Os direitos da personalidade, também chamados direitos personalíssimos, bem como o direito ao pseudônimo não foram regulados e protegidos pelo novo Código Civil.

C

(C)O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

D

(D)O domicílio do Município é o lugar onde o prefeito indicar.

E

(E)O Direito Civil brasileiro não admite a possibilidade da pessoa natural ter mais de um domicílio.

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1642415 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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Código PenalAção PenalConceito e Instauração (Denúncia e Queixa)

.Sobre ação penal é correto afirmar:

A

(A)A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.

B

(B)Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.

C

(C)O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.

D

(D)Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.

E

(E)Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

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1642414 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez

João decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João

A

(A)deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior.

B

(B)não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.

C

(C)deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.

D

(D)não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade.

E

(E)deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento.

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1642413 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal

Um servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem,

A

(A)não pode ser responsabilizado pelo crime, pois houve coação moral irresistível por parte de seu chefe.

B

(B)pode alegar estado de necessidade, pois havia uma situação de perigo, criada pela terceira pessoa, quando ele poderia perder seu cargo.

C

(C)pode alegar que a ordem de seu chefe lhe colocava em situação de estrito cumprimento do dever legal.

D

(D)deve ser responsabilizado pelo crime na modalidade culposa, pois o crime de lesões corporais é previsto nessa modalidade.

E

(E)deve ser responsabilizado pelo crime, pois recebeu uma ordem manifestamente ilegal.

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1642412 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar :

A

(A)Crime tentado é aquele que, uma vez iniciada a execução, não se consuma segundo a vontade do próprio agente.

B

(B)Na conduta dolosa, o sujeito somente é punido quando age com negligência ou imperícia

C

(C)Crime consumado é aquele que, uma vez iniciada a execução somente se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

(D)Na conduta culposa, o agente somente é punido se a lei expressamente assim determinar.

E

(E)No crime tentado, a pena deve ser sempre a metade da pena do crime consumado.

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1642411 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas

Durante uma grave altercação, ocorrida no serviço, Fulano agrediu Cicrano com uma paulada na cabeça, afirmando que iria matá-lo. Atendido com rapidez, Cicrano foi colocado dentro de uma ambulância que rumou para o Pronto Socorro Municipal. No trajeto, a ambulância capotou, vindo Cicrano a falecer do acidente. Diante do fato e à luz do ordenamento jurídico penal, pode-se afirmar que Fulano é responsável por

A

(A)homicídio consumado, pois o agrediu, desejando matá-lo, o que foi conseguido.

B

(B)lesões corporais, pois a causa da morte de Cicrano é superveniente e independente da paulada recebida.

C

(C)homicídio tentado, pois o resultado desejado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.

D

(D)homicídio consumado, pois Cicrano morreria de qualquer modo.

E

(E)homicídio tentado, pois a paulada (anterior ao acidente) imputa-se a Fulano, o qual desejou a morte de Cicrano.

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