Questões do Concurso MPE-PA - UFPA

(A)É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

B

(B)É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo com ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

C

(C)É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

D

(D)É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

E

(E)É violável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

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1642433 Ano: 2004
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Operador de Telecomunicações
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Conceitos básicos

Não é / são elemento(s) de comunicação,

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1642432 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Auxiliar de Serviços de Manutenção
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Motorista
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Operador de Telecomunicações
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoAutonomia do MP

Ao Ministério Público é assegurada

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1642431 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.

B

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.

C

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.

D

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.

E

A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

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1642430 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Oficial de Serviços Auxiliares
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

B

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

C

aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.

D

conceder pedido de adoção e seus incidentes.

E

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.