Questões do Concurso MPE-PE - FCC

891168 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

A

a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.

B

foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.

C

as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.

D

as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.

E

o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

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891167 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialMeio Ambiente

Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que

A

a Serra do Mar Paulista, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira de Pernambuco, entre outras, são patrimônios estaduais e sua utilização far-se-á livremente, na forma da lei dos respectivos Estados.

B

as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei do município, por ser este o titular exclusivo do interesse local, sem o que não poderá ser instalada.

C

a edição de uma lei estadual, a exemplo daquela que autorize ou regulamente a realização de "briga de galo" é considerada inconstitucional, em razão das regras norteadoras do meio ambiente.

D

as terras devolutas ou as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, são disponíveis e dispen- sam sua desafetação pelo Poder Público em geral.

E

incumbe ao Poder Público federal, com exclusividade, preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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891166 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os

A

empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração.

B

detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração.

C

servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.

D

agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária.

E

os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.

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891165 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou quaisquer vantagens de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes de empresa incorporada ao patrimônio público.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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891162 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Licitações

Em relação aos contratos administrativos analise:

? O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios e outros) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

? O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho e consecução de seus objetivos.

? O ajuste que regra obrigações decorrentes do consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Os supra referidos ajustes dizem respeito, respectivamente, aos contratos de

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891161 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Licitações

A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se

A

sua livre adoção, desde que haja necessidade da mercadoria ou do objeto, tudo ao alvedrio da autoridade administrativa competente, por ser esta o titular do poder discricionário e estar atendendo a possibilidade de uniformização.

B

o intuito de evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, com implicação direta e imediata na manutenção, na assistência técnica, nos custos, no controle e na atividade administrativa.

C

a desnecessidade de um processo administrativo formal de uniformização ou padronização, tendo em vis- ta a celeridade do procedimento licitatório, sendo suficiente a simples deliberação da comissão de licitação.

D

a instauração de um processo administrativo para fins de padronização, se assim entender a Administração Pública, com natureza contenciosa, de sorte a permitir aos vários produtores de bens similares a efetiva participação.

E

a vedação, em qualquer hipótese, de preferência de marca considerando a exclusividade do produtor ou vendedor, ainda que dentro de uma padronização ou uniformização e da conveniência de continuidade dessa marca.

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891160 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

A

certificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos.

B

colocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios.

C

outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos.

D

reconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos.

E

nomeiam servidores públicos ou impõem sanções administrativas, inclusive a particulares, são considerados declaratórios.

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891159 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

A

auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.

B

natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.

C

identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.

D

sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.

E

exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.

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891158 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

A

Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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891157 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que

A

pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese.

B

pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido.

C

a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave.

D

a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamenta- damente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior.

E

pode ser instaurado por requisição do Ministério Público, a partir de então cabendo sua presidência ao juiz competente para processar e julgar a causa.