Questões do Concurso MPE-PE - FCC

891217 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:

A

O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.

B

O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.

C

O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.

D

Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.

E

Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.

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891216 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

B

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

C

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

D

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

E

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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891215 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A duplicata mercantil, enquanto título causal,

A

está sujeita a regime jurídico diverso do cambial.

B

sujeita-se ao regime jurídico cambial e, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia das obrigações.

C

pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas.

D

não se vincula especificamente a nenhum negócio jurídico.

E

não pode ser tida como um título de crédito abstrato, se examinada sua origem.

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891214 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A desconsideração da pessoa jurídica

A

será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.

B

não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.

C

restringe-se às relações consumeristas.

D

implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

prescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.

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891213 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

É INCORRETO afirmar:

A

Como regra, considera-se empresária a sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.

B

A personalidade jurídica da sociedade só se forma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atos constitutivos.

C

Na sociedade limitada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social, mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suas quotas.

D

O ato de transformação da sociedade depende de sua dissolução ou liquidação, bem como do consentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.

E

Entre outros, são deveres do liquidante ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

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891212 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação aos títulos de crédito, é certo que

A

a prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.

B

não existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.

C

o valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.

D

a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.

E

o emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

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891210 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

B

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

D

As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.

E

Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

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891209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

A respeito do bem de família, é certo que

A

os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

B

dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

C

podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.

D

o bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.

E

o prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.