Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

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Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

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Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

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Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se

Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal:

I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.

II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

Estas afirmações referem-se, respectivamente, a

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006,

Em matéria de competência penal, é correto afirmar: