Questões do Concurso MPE-PE - FCC

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

D

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

E

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

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891200 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção

A

tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuições sociais.

B

deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo.

C

não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral.

D

é causa de extinção do crédito tributário.

E

pode alcançar somente os impostos e as contribuições especiais que tenham natureza jurídica específica de imposto.

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891199 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

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891198 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O imposto sobre

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891197 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

A

A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.

B

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

D

A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.

E

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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